ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.289 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

LEI Nº 3.289 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 541.000,00(quinhentos e quarenta e um mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia - SEDETEC

31.01.04.122.0402.2

Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinando

50.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

250.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

60.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

5.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

5.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas...

5.000,00

3.3.90.34.00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contrato de terceirização

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

90.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação

4.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

1.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

5.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

10.000,00

TOTAL

 

541.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quixadá, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 03 de fevereiro de 2025.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:C67A26ED