ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.624/2025

LEI Nº 1.624/2025 de 05 de junho de 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1ºO inciso XXI do Art. 15 da Lei nº 1.563/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15......................

............

XXI – 03 (três) Fiscais de Contrato;

.....................” (NR)

 

Art. 2ºO Art. 34 da Lei nº 1.563/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34A Secretaria de Educação Básica possui a seguinte estrutura de cargos:

I –01 (um) Secretário de Educação Básica;

II –01 (um) Secretário Executivo;

III –03 (três) Assessores Jurídicos;

IV –05 (cinco) Assessores de Comunicação Social e Mídias Digitais;

V –01 (um) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro;

VI –01 (um) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

VII –01 (um) Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado;

VIII –01 (um) Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio;

IX –01 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica;

X –01 (um) Diretor de Educação Inclusiva;

XI –01 (um) Coordenador de Programas e Projetos Educacionais;

XII –01 (um) Coordenador de Inovação do Governo Digital;

XIII –01 (um) Coordenador do Programa de Incentivo à Leitura;

XIV –01 (um) Coordenador do Núcleo de Estatística e Informação;

XV –01 (um) Coordenador do Programa de Alimentação Escolar;

XVI –01 (um) Gerente do Programa de Alimentação Escolar;

XVII –30 (trinta)Analistas Administrativo;

XVIII –04 (quatro) Assessores Especiais de Planejamento, Controle e Avaliação;

XIX –04 (quatro) Gerentes de Controle e Avaliação;

XX –01 (um) Gerente das Bibliotecas Escolares;

XXI –04 (quatro) Assessores de Supervisão Educacional;

XXII –01 (um) Assessor Técnico Educacional;

XXIII –01 (um) Assessor Pedagógico de Comunicação e Novas Mídias;

XXIV –01 (um) Diretor do Departamento de Transporte Escolar;

XXV –01 (um) Gerente do Departamento de Transporte Escolar;

XXVI –01 (um) Coordenador de Logística e Transporte;

XXVII –01 (um) Coordenador de Desenvolvimento de Políticas Intersetoriais;

XXVIII –01 (um) Coordenador de Inovação e Transformação Digital na Educação;

XXIX –01 (um) Diretor da Escola de Música;

XXX –01 (um) Diretor do Centro de Idiomas;

XXXI –01 (um) Diretor do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres;

XXXII –01 (um) Coordenador do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres;

XXXIII –03 (três) Fiscais de Contrato.” (NR)

Art. 3ºFica acrescido o inciso XI ao Art. 47 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:

 

“Art. 47..............

............................

XI – 01 (um) Fiscal de Contrato.” (NR)

 

Art. 4ºFica acrescido o inciso XIV ao Art. 52 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:

 

“Art. 52.................

.....................................

XIV – 01 (um) Fiscal de Contrato.” (NR)

 

Art. 5ºA simbologia aplicável ao cargo de Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos, constante no Anexo I da Lei nº 1.563/2025, fica alterada para DAH-1.

 

Art. 6ºFica revogado o inciso III, do art. 24 daLei Municipal nº1.563/2025.

 

Art. 7ºFica revogado o inciso XIX, do art. 28 daLei Municipal nº1.563/2025.

 

Art. 8ºFicam acrescidos os incisos XXVII e XXVIII ao Art. 28 da Lei nº 1.563/2025 com a seguinte redação:

 

“Art. 28.................

.........................

XXVII – 01 (um) Diretor do Cadastro Único;

XXVIII – 01 (um) Diretor do Programa Bolsa Família.” (NR)

 

Art. 9ºALei Municipal nº1.563/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 35-AFica instituída, no âmbito da Secretaria de Educação Básica, aEscola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM), com a finalidade de planejar, coordenar e executar a política de formação inicial, continuada, integrativa e complementar dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Milagres.

 

Art. 36-AA Escola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM) tem como finalidade principal:

 

I–Promover aformação continuadade todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino;

II–Fomentar areflexão-ação-reflexãosobre as práticas pedagógicas, visando à melhoria da qualidade do ensino;

III–Organizar e executar políticas de formação docente alinhadas às necessidades da educação básica municipal;

IV–Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior para oferta de cursos de graduação, pós-graduação e extensão.

 

Art. 37-AAEscola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM) possui a seguinte estrutura de cargos:

 

I–01 (um) Diretor-Geral da EFEM;

II–01 (um) Coordenador de Gestão Pedagógica;

III–02 (dois) Coordenadores de Formação em Educação Infantil;

IV–04 (quatro) Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental I;

V–04 (quatro) Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental II;

VI–02 (dois) Coordenadores de Formação em EJA;

VII–01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro;

VIII–01 (um) Assessor Pedagógico

IX–01 (um) Supervisor Administrativo.

 

Art. 38-AO Poder Executivo regulamentará a Escola de Formação de Educadores de Milagres Professora Francisca Leite de Lacerda (EFEM) por meio deDecreto.” (NR)

 

Art. 10O Anexo I da Lei Municipal nº1.563/2025passa a vigorar com as alterações e acréscimos das tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 11As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 05 DE JUNHO DE 2025.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

 

Secretário Executivo de Assuntos Jurídicos

DAH-1

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário de Educação Básica

SEC-1

Secretário Executivo

SEC-3

Assessor Jurídico

DAS-3

Assessor de Comunicação Social e Mídias Digitais

DAH-2

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro

DAS-2

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

DAS-7

Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado

DAS-8

Diretor do Departamento de Arquivo e Patrimônio

DAS-8

Coordenador de Gestão Pedagógica

DAS-7

Diretor de Educação Inclusiva

DAS-2

Coordenador de Programas e Projetos Educacionais

DAS-3

Coordenador de Inovação do Governo Digital

DAS-2

Coordenador do Programa de Incentivo à Leitura

DAS-7

Coordenador do Núcleo de Estatística e Informação

DAS-5

Coordenador do Programa de Alimentação Escolar

DAS-2

Gerente do Programa de Alimentação Escolar

DAS-5

Analista Administrativo

DAS-7

Assessor Especial de Planejamento, Controle e Avaliação

DAH-2

Gerente Controle e Avaliação

DAS-3

Gerente das Bibliotecas Escolares

DAS-7

Assessor de Supervisão Educacional

DAS-8

Assessor Técnico Educacional

DAS-7

Assessoria Pedagógica de Comunicação e Novas Mídias

DAS-7

Diretor do Departamento de Transporte Escolar

DAH-2

Gerente do Departamento de Transporte Escolar

DAS-5

Coordenador de Logística e Transporte

DAS-2

Coordenador de Desenvolvimento de Políticas Intersetoriais

DAS-2

Coordenador de Inovação e Transformação Digital na Educação

DAH-2

Diretor da Escola de Música

DAS-2

Diretor do Centro de Idiomas

DAS-2

Diretor do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres

DAH-2

Coordenador do Centro de Atendimento Multiprofissional de Milagres

DAS-3

Fiscal de Contrato

DAS-3

 

ESCOLA DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES DE MILAGRES PROFESSORA FRANCISCA LEITE DE LACERDA

 

Diretor-Geral da EFEM;

DAS-2

Coordenador de Gestão Pedagógica;

DAS-3

Coordenadores de Formação em Educação Infantil;

DAS-7

Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental I;

DAS-7

Coordenadores de Formação em Ensino Fundamental II;

DAS-7

Coordenadores de Formação em EJA;

DAS-7

Coordenador Administrativo-Financeiro;

DAS-4

Assessor Pedagógico

DAS-4

Supervisor Administrativo.

DAS-4

 

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Fiscal de Contrato

DAS-3

 

DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Fiscal de Contrato

DAS-3

 

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Diretor do Cadastro Único

DAS-2

Diretor do Programa Bolsa Família

DAS-2


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:C67AAA71