ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1047/2019

LEI MUNICIPAL Nº. 1047/2019 De 28 de junho de 2019

 

Autoriza doação ao Governo do Estado do Ceará, para construção do INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA AO IDOSO, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a DOAR ao Governo do Estado do Ceará, para a construção do INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA AO IDOSO, medindo 15.000 m² (Quinze mil) metros quadrados, no loteamento Urbano Jardins da Aldeota (área institucional do Município), confrontando-se ao Norte: com terreno de Helder Lucena Miranda; ao Sul com terreno de Helder Lucena Miranda; ao Leste: com rua Projetada G; ao Oeste: com terreno de Helder Lucena Miranda ficando o Memorial Descritivo e o croqui do terreno em anexo parte integrante desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Governo do Estado do Ceará, terá o prazo de 05 (cinco) anos da data de publicação desta Lei, para iniciar a construção do INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA AO IDOSO, sem a qual, o imóvel será reintegrado ao Patrimônio Público Municipal, não gerando ônus ao Município.

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE, Em 28 de junho de 2019.

 

TERESA MARIA LANDIM TAVARES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:C69A1099