ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1047/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 1047/2019 De 28 de junho de 2019
Autoriza doação ao Governo do Estado do Ceará, para construção do INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA AO IDOSO, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a DOAR ao Governo do Estado do Ceará, para a construção do INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA AO IDOSO, medindo 15.000 m² (Quinze mil) metros quadrados, no loteamento Urbano Jardins da Aldeota (área institucional do Município), confrontando-se ao Norte: com terreno de Helder Lucena Miranda; ao Sul com terreno de Helder Lucena Miranda; ao Leste: com rua Projetada G; ao Oeste: com terreno de Helder Lucena Miranda ficando o Memorial Descritivo e o croqui do terreno em anexo parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Governo do Estado do Ceará, terá o prazo de 05 (cinco) anos da data de publicação desta Lei, para iniciar a construção do INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA AO IDOSO, sem a qual, o imóvel será reintegrado ao Patrimônio Público Municipal, não gerando ônus ao Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO-CE, Em 28 de junho de 2019.
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:C69A1099