ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA 17/2020
PORTARIA Nº 17/2020
A SECRETÁRIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Christiane Celida Damasceno Brito, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 179 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2019, instaurado pela Portaria nº 06/2019 de 20 de novembro 2019, da Exma. Sra. Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO X, Nº 2343, de 12 de dezembro de 2019, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 162 de 13 de outubro de 2020
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 13 de outubro de 2020.
CHRISTIANE CELIDA DAMASCENO BRITO
Secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:C6AD50D1