ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 670 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 34% (trinta e quatro por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 646/2015, de 17 de dezembro de 2015, para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, em mais 34% (trinta e quatro por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 646/2015, de 17 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o caput, amplia o limite autorizado no Art. 6º, inciso I, da Lei nº 646/2015, de 17 de dezembro de 2015, de 0% (zero por cento) para 34% (trinta e quatro por cento), sendo 28% (sendo vinte e oito por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 2º - Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo/Legislativo, utilizando-se como fontes de recursos, as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 06 de dezembro de 2016
JOSÉ ELES DE OLIVEIRA
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:C6C60B2B