ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 099/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal, o qual definirá a forma da atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, Decreto n.º 6.017/2007 e Lei Federal n.º 11.445/2007, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividades afins.
Art. 3º Fica o Município de Uruoca autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
Art. 4º Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, delegados a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE mediante o Convênio de que trata o art. 3º supra, serão advindos de Taxa de Fiscalização, nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas incidentes, cujo pagamento é de responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece.
Art. 5° A remuneração dos serviços ora outorgados realizar-se-á através do pagamento de tarifas pelos usuários à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas incidentes.
Art. 6° É vedado à concessionária conceder isenção de tarifas de seus serviços.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 15 de abril de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:C6E396C7