ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PORTARIA Nº 47/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

PORTARIA Nº 47/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

 

O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar os membros abaixo para compor a Comissão Gestora dos rateios em favor dos profissionais do magistério dos recursos extraordinários provenientes de precatório do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério – FUNDEF (Proc. 0023870-09.2004.4.05.8100 – PRC 178385-CE), nos termos da lei municipal nº 071/2023:

 

MEMBROS TITULARES REPRESENTANDO A GESTÃO MUNICIPAL:

– Francisca Francileuda de Lima

– Zulmira Alves de Oliveira

 

MEMBROS TITULARES REPRESENTANDO OS BENFICIÁRIOS:

– Roxigerio Tertuliano de Melo

– Maria Vanuza de Araújo Lô

 

Art. 2º. Fica a Secretária Geral da Controladoria, Francisca Francileuda de Lima, designada Presidente da Comissão de que trata o art. 1º. Art.

 

Art. 3º. Compete a Comissão Gestora, nos termos da lei municipal nº 071/2023:

I- O levantamento dos beneficiários;

II - Apuração das cargas horárias;

III – Divulgação das listas;

IV – Decidir sobre eventual impugnação;

V - Validação dos valores devidos a cada beneficiário.

VI - Outras obrigações se fizerem necessárias para concretização dos rateios.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, 06 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:C6FD9C9A