ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PORTARIA Nº 542/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: CONVERTE A SINDICÂNCIA Nº 2025.12.03.01 EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM FACE DO SERVIDOR GERALDO DAVID ALVES GONZAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO - CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 164, inciso III, da Lei Municipal nº 010/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barro),

CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Sindicância nº 2025.12.03.01, que apurou indícios de irregularidades praticadas pelo servidor;

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 164, inciso III, da Lei Municipal nº 010/94, que prevê a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que a sindicância assim concluir;

CONSIDERANDO a gravidade da conduta após as apurações feitas em Procedimento de Sindicância;

CONSIDERANDO que via de regra o Processo Administrativo é pública, mas nesse caso pela natureza da infração deve ser mantido em sigilo;

RESOLVE:

Art. 1º CONVERTER a Sindicância nº 2025.12.03.01 em PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

Art. 2º Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor GERALDO DAVID ALVES GONZAGA, Matrícula nº 63462, ocupante do cargo de porteiro.

Art. 3º DESIGNAR a Comissão Processante, que será a mesma indicada na Portaria 62/2025.

Parágrafo Único. A Comissão Processante deverá atuar com observância estrita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, conforme previsto no art. 170 da Lei Municipal nº 010/94.

Art. 4º Fica estabelecido sigilo de forma excepcional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Barro/CE, 15 de dezembro de 2025.

 

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal de Barro - CE


Publicado por:
Caio Lavoisier A. G. Dos Santos
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