ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 780, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, a Política Municipal de Educação Midiática e Cidadania Digital, cuja implementação poderá ser promovida pelo Poder Executivo, a ser desenvolvida nas redes públicas municipais de educação, em consonância com:
I – A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com destaque para:
a) Os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Infantil, no campo de experiências relacionados à escuta, fala, pensamento e imaginação, ao convívio e ao cuidado;
b) A área de Computação, conforme diretrizes homologadas pelo Conselho Nacional de Educação, compreendida pelos eixos do Pensamento Computacional, do Mundo Digital e da Cultura Digital, de forma transversal ao currículo do Ensino Fundamental;
c) As competências e habilidades previstas para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, integrando práticas de análise crítica, resolução de problemas, uso ético das tecnologias e produção de conhecimentos;
II – A 5ª Competência Geral da BNCC, que orienta o uso crítico, significativo, reflexivo e ético das tecnologias digitais de informação e comunicação;
III – A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023;
IV – O conceito de cidadania digital, entendido como o conjunto de direitos, deveres, atitudes e competências necessárias à participação ética, crítica, responsável e democrática nos ambientes digitais.
§ 1º A execução das ações previstas nesta Lei dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo.
§ 2º A implementação observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Educação Midiática o conjunto de práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da capacidade de acessar, analisar, avaliar, produzir e compartilhar informações e conteúdos midiáticos de forma crítica, ética e responsável.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal de Educação Midiática e Cidadania Digital reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Proteção integral de crianças e adolescentes nos ambientes digitais;
II – Promoção do pensamento crítico e da autonomia intelectual;
III – Respeito aos direitos humanos, à diversidade e à dignidade da pessoa humana;
IV – Combate à desinformação, aos discursos de ódio e a todas as formas de violência digital;
V – Uso ético, seguro e pedagógico das tecnologias digitais e da inteligência artificial;
VI – Corresponsabilidade entre escola, família, poder público e comunidade.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Educação Midiática:
I – Integração transversal da educação midiática aos currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
II – Adequação das práticas pedagógicas às faixas etárias e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
III – Formação continuada de professores, gestores e equipes pedagógicas;
IV – Articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura e direitos humanos;
V – Valorização do contexto local de Pindoretama, considerando sua realidade social, cultural e comunitária.
Parágrafo único. As diretrizes previstas neste artigo serão implementadas conforme planejamento e regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Midiática e Cidadania Digital:
I – Promover a alfabetização e o letramento digital desde a Educação Infantil, respeitando as especificidades do desenvolvimento infantil;
II – Desenvolver competências para o uso crítico das mídias e tecnologias digitais nos anos do Ensino Fundamental;
III – Prevenir e enfrentar a disseminação de fake news e desinformação;
IV – Conscientizar sobre os riscos da adultização digital, da exposição precoce e da pornografia digital;
V – Orientar sobre os impactos do uso excessivo de telas na saúde física, emocional e social;
VI – Combater discursos de ódio, cyberbullying e práticas discriminatórias nos ambientes digitais;
VII – Promover o uso ético, responsável e educativo da inteligência artificial;
VIII – Fortalecer a cidadania digital e a participação democrática de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O detalhamento pedagógico e operacional das ações previstas neste artigo ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS
Art. 6º Na Educação Infantil, as ações de educação midiática poderão:
I – Priorizar experiências lúdicas, mediadas por adultos, que desenvolvam a escuta, a linguagem, a imaginação e o convívio;
II – Evitar o uso excessivo e inadequado de telas, em consonância com as orientações pedagógicas da BNCC;
III – Promover a educação para o cuidado, o respeito e a proteção no uso de tecnologias pelas crianças.
Art. 7º No Ensino Fundamental, as ações poderão:
I – Desenvolver competências relacionadas à Computação, de forma integrada e transversal, contemplando os eixos do Pensamento Computacional, do Mundo Digital e da Cultura Digital, conforme orientações da BNCC;
II – Estimular a resolução de problemas, o raciocínio lógico, a análise de dados e a compreensão do funcionamento de algoritmos e sistemas digitais, respeitando as etapas de escolaridade;
III – Abordar, de forma pedagógica e progressiva, temas como fake news, desinformação, discursos de ódio, segurança digital, privacidade e funcionamento das plataformas digitais;
IV – Promover a produção ética e responsável de conteúdos digitais, respeitando direitos autorais, proteção de dados e a legislação vigente;
V – Introduzir reflexões orientadas sobre o uso da inteligência artificial, seus limites, potencialidades e impactos sociais, educacionais e éticos.
Art. 8º Na Educação de Jovens e Adultos (EJA), as ações de educação midiática e cidadania digital poderão:
I – Considerar as trajetórias de vida, os saberes prévios e as experiências socioculturais dos educandos;
II – Promover o letramento digital crítico voltado à participação cidadã, ao mundo do trabalho e ao acesso a políticas públicas;
III – Desenvolver competências para identificação e enfrentamento de fake news, golpes digitais, discursos de ódio e desinformação;
IV - Orientar sobre segurança digital, proteção de dados pessoais e uso consciente das redes sociais e aplicativos;
V – Abordar o uso ético e responsável da inteligência artificial, destacando seus impactos nas relações de trabalho, na educação e na vida social;
VI – Fortalecer a autonomia, a inclusão digital e o exercício pleno da cidadania.
Art. 9º O Município poderá desenvolver, entre outras, as seguintes estratégias:
I – Programas de formação continuada em educação midiática e cidadania digital para profissionais da educação;
II – Campanhas educativas voltadas às famílias e à comunidade;
III – Parcerias com universidades, institutos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos;
IV – Produção e distribuição de materiais pedagógicos contextualizados à realidade de Pindoretama.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 10. As ações previstas nesta Lei deverão observar, quando implementadas, medidas de prevenção e proteção contra:
I – Adultização digital e exposição precoce de crianças;
II – Pornografia digital e conteúdos impróprios;
III – Dependência tecnológica e uso excessivo de telas;
IV – Discursos de ódio, violência simbólica e práticas discriminatórias;
V – Uso inadequado ou antiético da inteligência artificial.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer protocolos de orientação, prevenção e encaminhamento, em articulação com a rede de proteção da criança e do adolescente.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 12. A implementação da Política Municipal de Educação Midiática caberá à Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com a colaboração de outros órgãos da administração pública.
Art. 13. O Município poderá instituir mecanismos de monitoramento e avaliação periódica das ações, garantindo transparência e participação social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Autoria desta lei: Vereador Eryck Dieb
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:C70C6C77