ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.648, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

“ALTERA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NA LEI 1.635 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a alterar a destinação dos imóveis de propriedade do mesmo, devidamente registrados nas matrículas sob os nº 196, nº 721, nº 834 e nº 835, junto ao Cartório de Ofícios de Notas e Registros Públicos do Município de Irauçuba-Cartório Nogueira, cuja desapropriação fora autorizada por meio da Lei 1.635 de 13 de dezembro de 2021, para incluir a construção de casas para doação a famílias carentes do Município de Irauçuba.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de dezembro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba  


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C7106257