ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/2016
Lei nº 642/2016, de 06 de maio de 2016.
“Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 397-A/2008 e acrescenta o parágrafo oitavo ao artigo 1º da Lei 397-A/2008”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É dada nova redação ao parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 397-A/2008 com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo 7º Não se aplica o parágrafo anterior nos casos em que o cidadão estiver consumindo bebida alcoólica na calcada de sua residência, em companhia de familiares e/ou amigos, desde que não impeça o fluxo de pedestres e não haja perturbação do sossego alheio, e nem configure exploração comercial e ainda, no Calçadão da Liberdade.
Art. 2º. Acrescenta o parágrafo 8º do artigo 1º da Lei 397-A/2008, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo 8º Os estabelecimentos comerciais localizados na área de abrangência do Calcadão da Liberdade, após a aquisição da Licença Especial de Funcionamento, poderão usar o espaço externo para disposição de mesas, cadeiras, pequenas estruturas de som, desde que por ocasião do uso não ocorra evento de grande porte, que impossibilite o deslocamento de pedestres.
Art. 3º. Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Paço Pedro Aragão Ximenes, em 06 de maio de 2016.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Narjara Paula Pontes
Código Identificador:C72098EC