ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL N° 021/2014

Arneiroz, 16 de Outubro de 2014.

 

Declara de utilidade pública a ”Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense-AGREDISA” e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Arneiroz, ”ASSOCIAÇÃO GRÊMIO DESPORTIVO INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS ARNEIROZENSE – AGREDISA” entidade civil de interesse Público sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundada no dia 01 de julho de dois mil e quatorze, inscrita no CNPJ nº. 20.650.110/0001-06, com sede e foro neste Município.

 

Art. 2ºCessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I - Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la:

II - Modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no Município;

III - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

IV - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

V - Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.

 

Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal de Arneiroz responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º O Poder executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 16 de outubro de 2014.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz-CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:C72FD7D3