ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 711, DE 23 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, O INCENTIVO À PRÁTICA DO ESPORTE FUTMESA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Campos Sales, o incentivo à prática do esporte FUTMESA, principalmente nas escolas da rede municipal e praças públicas.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do incentivo à prática do FUTMESA, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – celebrar convênios e parcerias junto às associações, federações e praticantes do esporte FUTMESA, para a promoção do ensino e difusão da prática do FUTMESA pelos estudantes e demais munícipes;
II – buscar apoio junto à iniciativa privada visando a aquisição dos equipamentos necessários a realização, aprimoramento e desenvolvimento do esporte FUTMESA no âmbito municipal;
III – promover campeonatos de FUTMESA anualmente, com a participação, sempre que possível de alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:C7306380