ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3236 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.236 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ASSIM COMO NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção, reforma, requalificação ou retrofit de prédios degradados e regularização fundiária de unidades habitacionais, bem como fomentar o mercado de aluguel social em para atendimento aos cidadãos enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, nas modalidades urbana e rural, identificados na Faixa 01 do Programa, conforme disposições da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e Medida Provisória nº 1.162 de 14 de fevereiro de 2023 e demais intruções normativas do Ministério das Cidades referente ao tema.

Art. 2º Para a implementação do Programa fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo de Compromisso (TAC), ou documento similar, com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais diretos e indiretos, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os agentes financeiros referidos nos incisos I ao XII do art.8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

§1º As instituições financeiras e os agentes financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou tercerizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciencias sociais, serviço social, jurídico, entre outras necessárias à boa execução do programa.

§2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e Compromisso, de que trata esse artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do PMCMV.

§3º O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o PMCMV nas faixas 02 e 03, nas áreas rurais e urbanas.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá doar os lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na legislação federal que normatiza o PMCMV / Faixa 01 e em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social e Plano Local de Habitação de Interesse Social.

§1º As áreas e terrenos a serem utilizados no PMCMV / Faixa 01 na modalidade urbana deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do Município, em observância e conformidade com o Plano Diretor Participativo de Quixadá e suas alterações e atualizações.

§2º As áreas e terrenos deverão contar com infraestrutura básica necessária a função social, em consonância com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com Políticas Habitacionais de Interesse Social.

§3º O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviço de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para a complementação da infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1º e 2º, do artigo 13 da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

§4º Os serviços dispostos no parágrafo anterior deverão estar disponíveis na entrega dos empreendimentos habitacionais aos beneficiários das unidades habitacionais do PMCMV / Faixa 01.

Art. 4º Os projetos de habitação de interesse social serão desenvolvidos mediante planejamanto global, podendo envolver as diversas Secretarias Municipais, conforme o caso, bem como Secretarias Estaduais, além de Autarquias e Companhias de Habitação.

Art. 5º Somente poderão ser beneficiados no PMCMV /Faixa 01, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e, simultaneamente, atendam aos requisitos estabelecidos pela Politica Municipal de Habitação, sendo assegurado o atendimento prioritário para as famílias que apresentam maior vulnerabilidade social.

§1º O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo no Sistema Financeiro Habitacional – SFH, em qualquer parte do País, assim como, obrigatoriamente, deva ser comprovado que reside no Município a pelo menos 03 (três) anos.

§2º O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa com defici~encia física.

§3º O Conselho Municipal de Habitação deliberará sobre os critérios locais de elegibilidade e atendimento das famílias ao PMCMV / Faixa 01.

§4º Deverão ser observados também possíveis decisões judiciais, anteriores a edição desta Lei, que definiram programas de habitação para famílias vulneráveis.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá aportar recursos aos empreendimentos que compõem o PMCMV / Faixa 01.

§1º Os recursos poderão ser financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura básica dos empreendimentos e das unidades habitacionais.

§2º Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário do PMCMV, podendo ser transferidos diretamente ao beneficiário, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com instituições financeiras autorizadas.

Art. 7º Na implementação do PMCMV / Faixa 01 fica avençado que:

I – fica isento de recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os imóveis destinados a construção dos empreendimentos habitacioais de interesse social, desde a expedição do alvará de construção até a expedição do habite-se;

II – fica isento do pagamento do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza – ISS incidente exclusivamente sobre o período de construção nos serviços em obras realizadas no âmbito do PMCMV / Faixa 01;

III – fica assegurado a isenção permanente e incondicionada do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI que tem como fato gerador a transferência do imóvel destinado à construção de empreendimentos habitacionais de interesse social ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social – FNHIS e Fundo de Desenvolvimento Social – FDS;

IV – fica assegurada a isenção permanente e incondicionada do Imposto Sobre a Tranmissão de Bens Imóveis – ITBI que tem como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social aos beneficiários finais, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das foontes de recursos a que se referem os incisos I ao IV, do artigo 6º da Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023;

V – fica assegurada a isenção das taxas referente ao licenciamento urbanístico.licenciamento ambiental e carta de habite-se que tem como fato gerador projeto e construção das unidades imobiliárias integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social do PMCMV / Faixa 01;

VI – fica assegurado a análise prioritária e a aprovação de projetos de novas habitações de interesse social no âmbito do PMCMV / Faixa 01, que atenda famílias da faixa urbana 01.

Art. 8º Na produção de novos empreendimentos e habitações de interesse social no âmbito do PMCMV / Faixa 01, ficam asseguradas coondições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS) para famílias com renda familiar mensal de integrantes da faixa urbana 01, sendo possível, no mínimo, duas das seguintes condições:

I – aumentar o direito de construir sobre o terreno que se produzirá a HIS, através do coeficiente de aproveitamento (CA) específico;

II – aumentar o direito de construir sobre o terreno que se produzirá a HIS, através do gabarito (andares máximos permitidos para a construção sobre o terreno) específico;

III – diminuir a exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que serão produzidas;

IV – isenção de taxas de outorgas onerosas do direito de construir;

V – flexibilizar a legislação municipal urbanística e ambiental, sem prejuízos a coletividade.

Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do Município de Quixadá, correrão por conta de dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentárial Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.

Art. 10 Fica autorizado a abertura de crédito especial suplementado ao orçamento vigente.

Art. 11 O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a editar atos necessários a execução da presente Lei, regulamentando o que for necessário.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 22 de dezembro de 2023.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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