ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 403, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o controle de queimadas e desmatamento no município de Piquet Carneiro nas formas que especifica, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DAS QUEIMADAS
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. É proibido, em todo o território do município de Piquet Carneiro, Ceará, utilizar-se de queimadas para limpeza de terrenos, para incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares, urbanos e rurais, bem como para qualquer outra finalidade nociva à saúde da população e ao meio ambiente.
§ 1°. Entende-se por queimada, para fins do previsto no art. 1° desta Lei:
I. a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados e em vias públicas;
II. a queima, como forma de descarte de pneus, borracha, plástico, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos;
III. a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeira, mobília, galhos, folhas, lixos, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;
§ 2°. Ficam ressalvadas as queimadas para fins de manejo agrossilvipastoris e fitossanitário que poderão ser autorizadas pelo órgão ambiental competente, por ato autorizativo denominado "Autorização de Queima Controlada", que estabelecerá os critérios de uso, monitoramento e controle.
Art. 2°. Ficam sujeitos às penalidades decorrentes das infrações, de forma solidária:
I. o autor material ou mandante da queimada;
II. o possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel;
III. o proprietário do terreno;
IV. todos aqueles que, de qualquer forma, concorreram para o início ou propagação do fogo.
Art. 3°. Também estão sujeitos às penalidades previstas nesta Lei os proprietários dos imóveis lindeiros ou próximos àqueles onde teve início o incêndio, que permitem a propagação do fogo, por contato direto das chamas e pelo deslocamento aéreo de partículas incandescentes ou pela ação do calor, dentro de sua propriedade, se tornando omisso na busca por soluções do controle do fogo.
Art. 4°. No que tange às infrações descritas nesta Lei, o ato infracional será constatado a partir de denúncia feita por qualquer pessoa, e somente penalizado após a efetiva verificação.
Art. 5°. Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a ele cominadas.
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecerá ações de educação ambiental, como campanhas e palestras, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do tema e prevenir danos ambientais.
Art. 7°. Verificada a existência de risco de incêndio ou a sua propagação em razão de acumulo de materiais, combustíveis ou não, depositados no imóvel, deverá o Município proceder com a notificação do responsável para remoção em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa.
Art. 8°. Além das penalidades em decorrência das infrações previstas, os responsáveis poderão ser acionados em conformidade com a Lei federal nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, além das demais cominações cíveis e/ou penais cabíveis.
CAPITULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 9°. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades em decorrência das infrações podendo delegar tal função ao Consórcio de Desenvolvimento do Sertão Central Sul – CODESSUL, com todas as condições do exercício da gestão associada, sua área de atuação e suas competências transferidas pelo ente federado ao CODESSUL, em conformidade com a Lei Federal nº 11.077 de 06 de abril de 2005 ou legislação que venha a substituí-la.
§ 1°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Governo do Estado do Ceará, perante o Corpo de Bombeiros da Policia Militar, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais previstas nesta Lei.
§ 2°. O Termo de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal e o Corpo de Bombeiros, poderá definir atribuições de novas ações a serem implantadas, no que venha a atender aos preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange à fiscalização.
Art. 10. Os recursos financeiros arrecadados com as multas aplicadas em decorrências das infrações serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA.
Art. 11. Qualquer munícipe poderá denunciar por meio de contato disponibilizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei.
CAPITULO III
DO PROCESSAMENTO DA MULTA E DOS RECURSOS
Art. 12. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os servidores designados para as atividades de fiscalização pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 13. A entrega do auto de infração poderá ser realizada por umas das seguintes alternativas:
I. diretamente aos infratores, quando for possível a identificação e a localização dos mesmos;
II. na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado este deverá ter ciência do auto de infração através de carta registrada com aviso de recebimento (AR), ou por edital publicado no flanelógrafo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a notificação após 5 (cinco) dias da publicação.
Art. 14. São legitimados a fazer denúncia de queima de resíduos ao órgão ambiental municipal qualquer cidadão, sendo mantida sob sigilo sua identidade no momento da fiscalização e na apuração das infrações ambientais.
Art. 15. Dos atos e decisões do órgão ambiental municipal caberá recurso direcionado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da ciência do auto de infração.
Art. 16. Em caso de necessidade de cancelamento da multa por deferimento de recurso interposto pela parte interessada, deverá o servidor público responsável pela autuação efetuar o cancelamento, informando a decisão no histórico do respectivo processo administrativo, assim como os motivos determinantes para o cancelamento.
Art. 17. Transcorrido o prazo fixado no art. 15, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado a recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente.
Parágrafo único. Não recolhida a multa no prazo de 30 (trinta) dias, processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para inscrição na dívida ativa do Município.
Art. 18. As infrações de que trata esta Lei são as seguintes:
I. advertência verbal ou escrita;
II. obrigação de recomposição da área nos casos de vegetação natural protegida por Lei, a qual será feita por meio de plantio de espécies nativas do local, sob supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
III. multa, nos valores de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por hectare de área queimada ou desmatada, gradativos em casos de reincidência;
§ 1º. A sanção de advertência corresponde a uma censura, verbal ou escrita, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação dos danos causados.
§ 2º. A sanção de obrigação de recomposição corresponde à obrigação ao proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a recomposição da vegetação, ressalvado os usos autorizados previstos nesta Lei.
§ 3º. A sanção de multa corresponde ao pagamento de obrigação pecuniária pelo infrator, e somente será aplicada em caso de reincidência do infrator, já tendo esse sido autuado e penalizado com uma sanção de advertência.
Art. 19. A lavratura de autos de infração dispostos nesta lei dar-se-á por meio físico ou eletrônico, e poderão os agentes se utilizar de fotos e vídeos captados em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.
Art. 20. O auto de infração deverá conter:
I. nome e endereço do autuado;
II. local, hora e data da infração;
III. descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;
IV. nome da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, com número de matrícula e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto.
TITULO II
DO DESMATAMENTO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. As florestas e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral determina.
Art. 22. Compete ao Poder Público Municipal proteger a flora, vedadas às práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem extinção das espécies nativas, em áreas degradadas, objetivando especialmente, a proteção de encostas e dos recursos hídricos.
Art. 23. Por desmatamento entende-se a atividade humana voltada a retirada total ou parcial de árvores, florestas e demais vegetações de uma região.
Art. 24. Incumbe ao órgão ambiental municipal competente definir os critérios que autorizam as atividades que compreendem o desmatamento, estabelecendo, em respeito ao dever de uso e disposição responsável da propriedade, as espécies que devem ser protegidas e as exigências para proceder à retirada de qualquer vegetação que reveste o solo.
Art. 25. Fica autorizado o Poder Público, através da Secretaria do Meio Ambiente, celebrar convênios com outros órgãos oficiais, a fim de desenvolver campanhas educativas com o objetivo de esclarecer a população dos perigos causados pelas queimadas, por meio de confecção de cartilhas, folders, jornais, inserções em rádios e televisão e demais meios de comunicação existentes.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As disposições previstas nesta Lei, quanto à responsabilidade, à fiscalização e ao processamento de multas referentes às queimadas aplicam-se ao desmatamento.
Art. 27. A penalidade de multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência e nos casos em que a queimada ou o desmatamento ocorrer em área de preservação permanente ou outras áreas ambientalmente protegidas, sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e penais previstas na legislação em vigor.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no que couber, depois de publicada oficialmente.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 19 de novembro de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:C749DDB1