ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

 

RESOLUÇÃO Nº 12/2020

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ações Socioassistenciais no período de Pandemia- COVID-19.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito - CMAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 1.177/2019 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de São Benedito -CE;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.595 de 20 de maio de 2020, que prorroga em Âmbito Estadual, as Medidas Necessárias ao Enfrentamento da Pandemia da COVID- 19, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 0.30 de 12 de maio de 2020, que estabelece no Âmbito Municipal Novas Medidas Restritas de Enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Plano de Contingência do Sistema Único de Assistência Social- SUAS em São Benedito -CE, diante da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), no período de 01/04/2020 a 01/08/2020;

 

CONSIDERANDO o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-19

 

CONSIDERANDO a estratégia de reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social de São Benedito-CE com vistas a dar continuidade às reuniões ordinárias e extraordinárias, deliberada por acessos remotos de videoconferência em respeito ao isolamento social;

 

CONSIDERANDO a Reunião Virtual por Videoconferência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada dia 26 de maio de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- APROVAR o Plano de Ações Socioassistenciais no período de Pandemia- COVID-19.

 

Art.2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 26 de Maio de 2020.

 

OSMAR GOMES DA SILVA

Presidente do CMAS

São Benedito-CE

 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
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