ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, a contratação para cargos públicos, empregos públicos e em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas seguintes condições:
I - Crime de Violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - Crime de Feminicídio, previstos na Lei Federal 13.104/2015, de 09 de março de 2015.
§ 1º A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
§ 2º A vedação prevista no caput deste artigo deverá constar nos editais de concurso público, cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões negativas antes de sua posse.
§ 3º Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo.
Art. 2º Fica vedada às empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o poder público municipal, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo anterior.
§ 1º Constarão no edital de chamamento público e no contrato de prestação de serviços entre o poder público e a empresa contratada, cláusulas contendo a vedação prevista nesta lei.
§ 2º Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços entre empresas e o poder público municipal preexistentes à vigência da presente lei, seja por renovação direta ou nos casos de nova licitação, todos os trabalhadores deverão atender os dispostos constantes no parágrafo anterior.
Art. 3º As vedações previstas nesta lei terão efeitos na administração pública direta, indireta e autarquias sob responsabilidade do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de setembro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C772AF77