ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 265/2016; CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e de ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município do Salitre, vinculado à Secretária Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Parágrafo Único - Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI:
- Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
- Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa;
- Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à Pessoa Idosa;
- Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à Pessoa Idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso, a Lei Federal nº 10.741/2003 (alterada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e Leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
- Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à Pessoa Idosa, conforme o disposto no artigo 52, da Lei Federal nº 10.741/2003;
- Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Inscrever os programas das entidades governamentais e da sociedade civil de assistência à Pessoa Idosa;
- Estabelecer a forma de participação da Pessoa Idosa residente no custeio da entidade de longa permanência ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido;
- Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da Pessoa Idosa;
- Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando e aprovando planos e programas bem como fiscalizando a aplicação de recursos;
- Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas da pessoa idosa na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento;
- Elaborar o Regimento do CMDPI;
- Outras ações visando à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por 08 (oito) membros, de forma a abranger representação necessária do poder público municipal e da sociedade civil, assim constituído:
I - Por 04 (quatro) representantes do Poder Público, assim indicados:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário II - Por 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, assim indicados:
01 (um) representante de Entidades que tenham a Pessoa Idosa como público alvo;
01 (um) representante de Associações Comunitárias e/ou Entidades de Bairro;
01 (um) Representantes dos trabalhadores da área de Assistência Social;
01 (um) representantes, sendo Pessoa Idosa que sejam usuários dos serviços da Política de Assistência Social.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de Portaria do Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período, enquanto estiverem no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O Órgão ou Entidade Governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação.
§ 5º. As representações da Sociedade Civil serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
§ 6º. Caberá às Entidades eleitas a indicação de seus representantes junto à Secretaria Executiva do Conselho, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do fórum que as elegeu, sob pena de substituição pela entidade suplente, conforme ordem crescente de votação, para que seja formalizado o processo, com posterior encaminhamento ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e sociedade civil.
§ 1º. O Presidente do CMDPI poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notório saber em assuntos relativos à Pessoa Idosa.
§ 2º. O Vice-Presidente do CMDPI substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
Art. 5º. Cada membro do CMDPI terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função dos membros do CMDPI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades da sociedade civil representadas no CMDPI perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
- Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
- Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
- Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
- Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
- Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria Executiva do Conselho;
- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
- For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do CMDPI serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 - O CMDPI reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário, e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12 - O CMDPI instituirá seus atos por meio da Resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13 - As plenárias do CMDPI serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14 - A Secretária Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos, proporcionará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMDPI.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do CMDPI serão previstos nas peças orçamentárias do município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 15. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligados à defesa de direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento há, pelo menos, 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal.
§1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os(as) Delegados(as) do CMDPI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação das mesmas.
§2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo em vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.
§3º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação.
§4º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Salitre/CE.
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos.
Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá seu gestor o Presidente do CMDPI.
Art. 19. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I - as transferências do município;
- as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias,
fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
- o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
- as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; VI - as receitas estipuladas em lei;
- Os valores das multas previstas no art. 84 da Lei Federal nº. 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso;
- As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.
§1º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.
§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Salitre/CE”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à
apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
Art. 20. A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal à qual o CMDPI estiver vinculado.
Art. 21. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo único. A secretaria ou órgão municipal competente dará informações ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa mensalmente, ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.
Art. 22. O Prefeito, mediante decreto expedido no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O Prefeito, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da presente lei, procederá à convocação da Primeira Assembleia da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para que seja definida a composição inicial do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a qual será divulgada através dos meios de comunicação e de outros meios disponíveis no município.
Art. 24. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial as contidas na Lei n° 265 de 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de 2016.
Paço da Prefeitura Municipal do Salitre/CE, Gabinete do Prefeito, em 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:C77B8B44