ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.09.22.01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, E;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das políticas públicas educacionais e a harmonização com o Plano Nacional de Educação (PNE), cuja prorrogação foi estabelecida pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação do Município de Umari-CE, aprovado pela Lei Municipal nº 227, de 18 de junho de 2015, já se encontra alinhado às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, promovendo a uniformidade dos sistemas educacionais existentes no Município de Umari, de maneira que a prorrogação se faz necessária para possibilitar a elaboração de um novo plano ou a revisão do atual, garantindo a continuidade das políticas públicas educacionais.
DECRETA.
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Umari-CE, aprovado pela Lei Municipal nº 227, de 18 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 22 de setembro de 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:C780A309