ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 809/2012

EMENTA: Regulamenta no âmbito do município de São Benedito, as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3° do artigo 100 da constituição Federal com redação dada pela emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências, etc.

 

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam definidos e limitados ao valor mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de Previdência Social os

débitos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, a que alude § 3° do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009.

 

§ 1° - Os débitos referidos no “caput”, individualizados por ação judicial, deverão atender o limite estabelecido na data em que os respectivos cálculos se tornarem incontroversos.

 

§ 2° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei Federal n°8.906, de 04 de Junho de 1994, reconhecida em juízo.

 

§ 3° - É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do “caput”.

§ 4ª° - se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á sempre ,por meio de precatório, sendo facultado a parte Exeqüente renunciar ao crédito, do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no § 3° do art.100 da constituição Federal.

 

§ 5° - Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do Município de São Benedito será considerada obrigação de pequeno valor aquele que, respeitado o limite do valor mínimo do maior beneficio do regime geral de Previdência Social, seja atualizado conforme o § 5 do art. 100 da CF

.

§ 6° - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do crédito exeqüendo.

 

Art. 2° - o pagamento será efetuado do juízo da execução, a requerimento da parte credora, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da requisição pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1° - O requerimento será instituído com certidão expedida pelo cartório ou secretária do órgão judicial comprobatório do trânsito em julgado do processo de conhecimento, da demonstração da liquidez e exigibilidade da obrigação.

 

§ 2° - Na hipótese do § 4° do art. 1°, o requerimento também será instruído com a renúncia expressa ao excedente do pequeno valor apurado na data do pagamento.

 

Art. 3° - Constatada a regularidade formal e material da requisição, será efetivado o pagamento, respeitada a ordem de apresentação.

 

Art. 4° - Os créditos já inscritos em precatórios devidos pelo Município de São Benedito, não superiores ao valor mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de Previdência Social), serão pagos integralmente segundo a ordem cronológica de apresentação dentro da categoria própria.

Parágrafo Único – Não serão objeto de parcelamentos, os créditos referidos no caput deste artigo, de acordo com o previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 5° - O valor limite estabelecido nesta lei poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Municipal, para fins de atualização.

 

Art. 6° - Para fazer frente às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários na forma da Lei.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 28 de Junho de 2012.

 

TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:C7833E6D