ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE NOVA OLINDA-CE (REFIS), PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Nova Olinda-CE, destinado a promover a liquidação ou o parcelamento dos créditos tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas, com exceção dos débitos oriundos de Planos Habitacionais Municipais.
§ 1º. O REFIS é específico para os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 e devidamente inscritos em dívida ativa do município que estejam ou não em cobrança administrativa e ou judicial.
§ 2º. A adesão ao REFIS importará na confissão extrajudicial dos débitos e na renúncia expressa e irrevogável ao direito sobre os quais se fundam quaisquer impugnações interpostas na esfera administrativa ou judicial, que versem sobre os créditos objetos do pagamento a vista ou parcelado.
§ 3º. O ingresso no REFIS será efetuado por opção da pessoa jurídica ou física mediante requerimento protocolado ao departamento de arrecadação e de Gestão de Finanças e o pagamento do débito tributário, que poderá ser feito em cota única ou através de parcelamento, para débitos não parcelados anteriormente, observando os seguintes critérios:
I – pagamento à vista, com redução de 90% (Noventa por cento) nos juros e 40% nas multas incidentes de acordo com o critério definido no art. 6º, I desta Lei;
II – de uma a doze prestações mensais e sucessivas, com redução de 45% ( quarenta e cinco por cento) nos juros e 10% (dez por cento) nas multas incidentes de acordo com o critério definido no art. 6º, II desta Lei;
III – de um a vinte quatro prestações mensais e sucessivas, com redução de 20% ( vinte por cento) nos juros incidentes sem dispensa da multa de acordo com o critério definido no art. 6º, II desta Lei;
Art. 2º. O parcelamento deferido de acordo com os incisos II e III do paragrafo 3º do artigo 1º da presente Lei implicará em:
§ 1º. Taxa de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou 6 % (seis por cento) ao ano;
§ 2º. No caso do pagamento do débito à vista, este deverá ser adimplida até o último dia do mês no qual o contribuinte aderiu ao REFIS;
§ 3º. A inclusão do contribuinte ao programa REFIS será tida como concretizada quando houve o efetivo pagamento do credito quando optar pelo pagamento a vista e em caso de parcelamento será consolidado quando houver o efetivo pagamento da 1º prestação do parcelamento requerido;
I- Em caso de parcelamento, depois de efetivado o pagamento da primeira prestação e consolidado a negociação é que o contribuinte terá direito aos beneficio do Art. 151 VI da Lei 5.172/66 (suspensão da exigibilidade do credito tributário podendo a administração emitir Certidão positiva com efeito negativo de débito).
II- Em caso de pagamento a vista, será considerado quite quando efetivado o pagamento tendo direito a emissão da Certidão Negativa de Débito - (CND) referente ao crédito quitado.
§ 4º. Havendo a opção pelo parcelamento, a primeira prestação deverá ser paga até o último dia útil do mês no qual se deu a negociação, as prestações restantes terão seus vencimentos no último dia útil de cada mês subsequente até quitação integral da dívida conforme negociação.
Art. 3º. Não será permitido o parcelamento de valores relativos a créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade de substituição tributária ou retenção na fonte, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 4º. A assinatura do Termo de Parcelamento do REFIS deverá ser formalizado junto ao Setor de Dívida Ativa, a partir da publicação desta Lei não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 5º. O Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos deverá ser firmado pelo próprio sujeito passivo ou por seu representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
Parágrafo único: Quanto aos débitos ajuizados, o contribuinte que requerer os benefícios desta Lei arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados pelo juiz da execução, salvo se beneficiado pela assistência judiciária gratuita.
Art. 6º. A consolidação dos débitos terá por base a data da efetivação do parcelamento e resultará da soma:
I - do principal, da correção monetária de 10% (dez por cento) do juro, e 55% (cinquenta e cinco por cento) da multa de mora no caso do I do paragrafo 3º do artigo 1º desta lei;
II - do principal, da correção monetária de 60% (sessenta por cento) do juro, 90% (noventa por cento) da multa de mora, se requerido o parcelamento no caso do II do paragrafo 3º do artigo 1º desta lei;
III - do principal, da correção monetária de 80% (oitenta por cento) do juro, 100% (cem por cento) da multa de mora, se requerido o parcelamento, no caso do III do paragrafo 3º do artigo 1º desta lei;
Art. 7º. O valor mínimo da parcela, não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 8°. Em caso de atraso no pagamento do parcelamento efetuado nos termos da presente Lei incidirão correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento).
Parágrafo Único: O atraso, consecutivo ou não, de qualquer parcela por mais de 60 dias (sessenta dias) autorizará o Município, independente de prévia notificação do devedor, a estornar o parcelamento, retornando a dívida à situação original, abatidos os valores eventualmente pagos.
Art. 9°. Os débitos parcelados poderão ser pagos antecipadamente em sua totalidade, considerando o saldo devedor existente na data do pagamento, com redução apenas do juro do parcelamento referente as parcelas vincendas.
Art. 10. O parcelamento será corrigido pelo Valor de Referencia do Município - VRM, nos termos da legislação em vigor.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber por meio de decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, , revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 22 DE MARÇO DE 2017.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:C7AA934B