ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 151/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria o Serviço de Vigilância Sanitária, o órgão de vigilância sanitária e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado, na estrutura administrativa do Município, o órgão de Vigilância Sanitária, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
Parágrafo único. Ao órgão criado no caput deste artigo compete a execução de ações tendentes a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, comercialização e circulação de bens e da prestação de serviços de interesses da saúde, abrangendo:
I. O controle no âmbito do Município de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II. O controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
III. O controle da circulação e demais formas de comercialização de bens e produtos e a prestação de serviços temporários;
IV. O controle do exercício de atividades profissionais, diretamente relacionadas com a saúde, excluída a fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Art. 2º Todo o bem ou produto submetido ao regime de vigilância sanitária, direta ou indiretamente, somente poderá ser industrializado, comercializado, transportado, armazenado, exposto à venda ou entregue ao consumo após o registro do órgão de vigilância sanitária competente.
Parágrafo único. O registro no órgão de vigilância sanitária ou outro órgão competente implicará na apresentação da documentação que o comprove.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, diretamente vinculados à saúde, assim como veículos de transporte de bens e produtos, serviços temporários e demais formas de atividades relacionadas com a saúde, somente poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas as normas técnicas vigentes e após o fornecimento do Alvará Sanitário pela autoridade sanitária municipal.
§ 1º. O Alvará Sanitário previsto neste artigo terá validade de um (01) ano.
§ 2º. A cobrança da Taxa de Licença para Inspeção Sanitária obedecerá ao anexo VII, da Lei Municipal nº 322/2005.
§ 3º. A liberação do Alvará Sanitário será feita mediante aprovação do Laudo de Inspeção Sanitária.
§ 4º. A autorização de funcionamento fornecida pelo órgão federal ou estadual competente não dispensa o licenciamento de que trata este artigo.
Art. 4º Cria o Serviço de Vigilância Sanitária que desenvolverá, em articulação com as Secretarias Municipais de Infraestrutura, urbanismo, desenvolvimento econômico e obras públicas, Agricultura e Recursos Hídricos, Administração e Finanças, a vigilância sanitária sobre os prédios, instalações, equipamentos, produtos naturais ou industrializados, locais e atividades que, direta ou indiretamente, possam produzir casos de agravos à saúde pública ou individual.
Art. 5º O Serviço de Vigilância Sanitária desenvolverá medidas necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde pública, sendo obrigação da pessoa física ou jurídica, pública ou privada, acatar e cumprir as medidas determinadas pela autoridade sanitária competente.
Art. 6º Só é permitido o exercício das profissões que se relacionem com a saúde, ao profissional habilitado com título conferido por instituição de ensino oficializada na forma da lei, após sua inscrição no respectivo órgão de classe.
Art. 7º A autoridade competente procederá a coleta de amostras para análise e, no caso de infração à legislação em vigor, determinará a
apreensão de qualquer produto, substância, material ou equipamento, inclusive instrumentos de trabalho.
§ 1º. Caberá ao responsável pelos produtos, quando impróprios para o consumo, o custeio de todo o processo de inutilização; no caso do proprietário não o satisfizer, a autoridade competente tomará as medidas cabíveis, aplicando as penalidades legais.
§ 2º. Os bens e produtos destinados ao consumo humano, quando visivelmente alterados ou deteriorados, serão apreendidos e inutilizados sumariamente.
§ 3º. A autoridade sanitária poderá afastar de suas funções ou atividades, manipuladores de produtos portadores de doenças transmissíveis, ou encaminhá-los para exame na hipótese de suspeita fundada de enfermidade dessa natureza.
Art. 8º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas com as penalidades previstas no art. 2º, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Parágrafo único. No exercício da vigilância sanitária serão adotadas, no que couber, as normas regulamentares do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 9º Para fins de classificação e conceituação das infrações sanitárias, inclusive das circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como do processo de apuração, são adotadas as disposições pertinentes da Lei Federal nº 6.437/77.
Art. 10 As multas serão cobradas com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), instituída no Código tributário.
Art. 11 As multas serão aplicadas e cobradas de acordo com a Unidade Fiscal de Referência – UFIR, conforme graduação abaixo:
|
I – infrações leves, |
1 a 5 UFIR |
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II – infrações graves, |
6 a 10 UFIR |
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III – infrações gravíssimas |
11 a 15 UFIR |
Parágrafo único. As penalidades de que tratam este artigo serão aplicadas aos infratores, obedecendo aos limites impostos acima, determinadas em regulamento próprio.
Art. 12 A receita proveniente da arrecadação dos valores relativos à multas por infrações sanitárias será destinada ao Fundo Municipal de Saúde e aplicado no serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de Portarias e Decretos baixados pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) contados a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 22 de dezembro de 2014, Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:C7BE3D1A