ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.215, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Fixa o piso do vencimento dos profissionais do magistério da rede de ensino pública municipal; reajusta o vencimento dos profissionais do magistério que percebem valor superior ao piso, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º O piso do vencimento dos profissionais do magistério da rede de ensino pública, no âmbito do Município de Morada Nova, é fixado em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, valor abaixo do qual nenhum desses profissionais poderá ser remunerado.

 

Parágrafo único. O piso de que trata este artigo, referente às demais jornadas de trabalho, é proporcional ao valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos).

 

Art. 2º Para os profissionais do magistério da rede de ensino pública municipal da educação básica que já percebam vencimento superior ao piso fixado no art. 1º desta Lei, fica concedido o reajuste de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), de conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Fica garantida a mudança de uma referência de que trata os arts. 26 e 27 da Lei nº 1.519, de 30 de dezembro de 2009, aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública municipal de ensino, relativa ao ano de 2024.

 

Parágrafo único. A mudança de referência de que trata este artigo tem seus efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PISO DO MAGISTÉRIO 2024

CLASSE I

CLASSE II

REF

20h

40h

REF

20h

40h

1

1.899,77

3.799,54

1

2.298,73

4.597,46

2

1.975,75

3.951,50

2

2.390,67

4.781,34

3

2.054,78

4.109,56

3

2.486,30

4.972,60

4

2.136,99

4.273,98

4

2.585,75

5.171,50

5

2.222,46

4.444,92

5

2.689,18

5.378,36

6

2.311,36

4.622,72

6

2.796,75

5.593,50

7

2.403,82

4.807,64

7

2.908,61

5.817,22

8

2.499,97

4.999,94

8

3.024,97

6.049,94

9

2.599,97

5.199,94

9

3.145,97

6.291,94

10

2.703,96

5.407,92

10

3.271,80

6.543,60

11

2.812,13

5.624,26

11

3.402,67

6.805,34

12

2.924,60

5.849,20

12

3.538,79

7.077,58

13

3.041,60

6.083,20

13

3.680,32

7.360,64

14

3.163,25

6.326,50

14

3.827,54

7.655,08

15

3.289,79

6.579,58

15

3.980,65

7.961,30


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C7C1FB9F