ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 910/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a LIGA MOMBACENSE DE VAQUEJADA, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com o objeto de apoiar fomentar a aprimorar a prática do esporte vaquejada em todas as suas categorias

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal de decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a firma convênio com a entidade LIGA MOMBACENSE DE VAQUEJADA, portadora do CNPJ n° 24.816.727/0001-00.

Art. 2o- O objeto do(s) convênio(s) será(ão):

I - difundir, fomentar a aprimorar a prática do esporte vaquejada em todas as suas categorias, no município;

II - Promover o(s) CIRCUITO(S) MOMBACENSE(S) DE VAQUEJADA;

§1° Na hipótese do inciso I deste artigo o retorno para o município será através da promoção da prática desportiva e cultural em destaque, fundamentando-se na seguinte legislação: Lei Federal nº 13.364, de29 de novembro de 2016. que eleva o rodeio e a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais,à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Lei Estadual nº 15299 de 08 de Janeiro de 2013, na qual regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará, bem como a Emenda Constitucional 96/2017 que Acrescenta o § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

 

§2° Na hipótese do inciso II deste artigo, o retorno para o município será através da divulgação de atos oficiais do município, vedada a promoção pessoal de agente político.

Art. 3o A instituição ficará obrigada a prestar contas dos recursos repassados no prazo de até 60 dias após a conclusão do evento ou da ação social.

Art. 4o- Os recursos repassados não poderão ser gastos com o pagamento de pessoal.

Art. 5o - O desembolso da quantia se dará em conformidade com o convênio firmado para cada evento.

§1° No exercício de 2017 fica autorizado o repasse do valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para os fins acima elencados, à instituição em comento, a serem consignados através da dotação: 0801.13 392 0007 2.022.

§2º Nos demais exercícios,fica autorizado o repasse, onde será informado a título de assinatura do convênio, onde em relação ao Poder Legislativo fica o município obrigado a informar os detalhes do convênio, e encaminhar Plano de Trabalho ao legislativo municipal.

Art.6o - A forma do desembolso, o valor das parcelas, entre outras obrigações, deverão estar devidamente discriminados no plano de trabalho, parte integrante do Convênio a ser firmado, e cronograma de execução físico-financeiro.

Art. 7o Depois de firmado o convênio, este será informado à Câmara Municipal de Mombaça.

Art.8o As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Mombaça destinados para celebração de convênios, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 30 de Junho de 2017.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:C7C53487