ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1254/18, DE 02 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇAÕ DA ALTERAÇAÕ DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA O SANEAMENTO AMBIENTAL – ASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificada a Alteração do contrato de Consórcio da Associação pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental – ASMA, celebrado como os municípios de Baturité, Acarape, Aratuba, Barreira, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Pacoti, Palmácia e Redenção, de acordo com a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e com Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º - O poder Executivo adotará as medidas necessárias para efetivação da alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental – ASMA, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 02 de maio de 2018.
ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:C7CB9784