ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.605, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

Concede revisão geral anual ao salário base de servidores efetivos e de cargos comissionados, como também ao subsídio dos agentes políticos do Município de Várzea Alegre/CE, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual, na porcentagem de 4% (quatro por cento), ao salário base dos servidores efetivos do Município de Várzea Alegre/CE, ocupantes dos cargos de Agente Fiscalizador de Trânsito, Assistente Social, Assistente Técnico Desenhista, Atendente de Consultório Dentário, Auxiliar de Enfermagem/Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Secretaria, Bibliotecário, Coordenador de Inspeção, Condutor de Ambulância I, Condutor de Ambulância II, Dentista, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico, Médico Veterinário, Médico Perito, Motorista D, Nutricionista, Pedagogo Assistência, Psicólogo, Técnico Agropecuário, Técnico de Enfermagem de Ambulância, Técnico em Agronegócio e Topógrafo.

Art. 2° A concessão da revisão geral anual sob o percentual de 4% (quatro por cento), previsto no art. 1° desta Lei, também incidirá no salário base dos servidores ocupantes dos cargos comissionados representados pelas simbologias DAS-02, DAS-03, DAS-04, DAS-05, DAS-06, DAS-07, DAS-08, DAS-09, DAS-10 e DAS-11.

 

Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários (DAS-01) (agentes políticos) deste Município, sob o percentual de 4% (quatro por cento).

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

Art. 5º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024 passa a vigorar então de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará em 09 de abril de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I”

TABELA DE SIMBOLOGIAS

 

Eleitos

Subsídio

Representação

TOTAL

PREFEITO

R$ 14.110,57

-

R$ 14.110,57

VICE

R$ 9.877,36

-

R$ 9.877,36

Simbologia

Subsídio

Representação

Total

DAS– 01

R$ 7.701,36

-

R$ 7.701,36

Simbologia

Vencimento

Representação

Total

DAS – 02

R$ 3.061,61

R$ 2.500,00

R$ 5.561,61

DAS – 03

R$ 2.963,86

R$ 1.700,00

R$ 4.663,86

DAS – 04

R$ 2.572,23

R$ 1.200,00

R$ 3.772,23

DAS – 05

R$ 2.393,89

R$ 1.000,00

R$ 3.393,89

DAS – 06

R$ 2.279,90

R$ 800,00

R$ 3.079,90

DAS – 07

R$ 2.165,90

R$ 800,00

R$ 2.965,90

DAS – 08

R$ 2.279,90

R$ 300,00

R$ 2.579,90

DAS – 09

R$ 1.709,92

R$ 600,00

R$ 2.309,92

DAS – 10

R$ 1.367,94

R$ 500,00

R$ 1.867,94

DAS – 11

R$ 1.310,94

R$ 400,00

R$ 1.710,94

DAS – 12

R$ 1.321,00

R$ 300,00

R$ 1.621,00

A

De acordo com o art. 39-A da Lei 618/2010, PCCR/MAG.

R$ 700,00

-

B

De acordo com o art. 39-A da Lei 618/2010, PCCR/MAG.

R$ 600,00

-

C

De acordo com o art. 39-A da Lei 618/2010, PCCR/MAG.

R$ 500,00

-

CDS-09 (até 80 alunos) De acordo com a Lei Municipal 1.273/2022

R$ 1.621,00

R$ 600,00

R$ 2.221,00

CDS-11 (de 81 a 120 alunos) De acordo com a Lei Municipal 1.273/2022

R$ 1.944,00

R$ 600,00

R$ 2.544,00

CDS-12 (de 121 a 160 alunos) De acordo com a Lei Municipal 1.273/2022

R$ 2.333,00

R$ 600,00

R$ 2.933,00

CDS-13 (de 161 a 200 alunos) De acordo com a Lei Municipal 1.273/2022

R$ 2.800,00

R$ 600,00

R$ 3.400,00

 

* DAS: Direção e Assessoramento Superior;

** CDS: Cargos de Direção Superior.


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:C7CCAD26