ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°874
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Município de Altaneira responsável pela implementação de campanha de conscientização sobre a posse, guarda e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação a ser desenvolvida nas escolas da rede pública municipal.
Art. 2º. O trabalho de conscientização nas escolas deverá ser feito através da exibição de filmes, palestras, distribuição de folhetos contendo informações a respeito de maus tratos, como identificar, como denunciar, normas de higiene, esterilização e guarda responsável, inclusive com a inserção em aula de atividades lúdicas, para melhor assimilação pelas crianças e adolescentes.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá fazer acordos com ONGs - Organizações Não Governamentais - com a finalidade de implementar os trabalhos junto às escolas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de dezembro de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:C7E384C7