ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.17.01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Institui o Código de Conduta e Integridade (Compliance) dos Agentes Públicos do Município de Umari-CE, aplicável às relações com empresas prestadoras de serviços terceirizados, seus diretores, empregados e prepostos, e dá outras providências.”

 

O Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Umari, Estado do Ceará, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da ética, da integridade e da governança pública no âmbito da Administração Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;

 

CONSIDERANDO os valores e princípios estabelecidos no Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, parâmetro utilizado pelos Estados e Municípios brasileiros;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir práticas de nepotismo, conflitos de interesses e condutas incompatíveis com o interesse público.

 

D E C R E T A

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Código de Conduta e Integridade (Compliance) dos Agentes Públicos do Município de Umari-CE, aplicável aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e às relações com as empresas prestadoras de serviços terceirizados, seus diretores, empregados e prepostos.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública municipal.

 

Art. 3º O Código de Conduta tem por finalidade:

 

I – promover padrões éticos elevados de conduta;

II – prevenir conflitos de interesses e práticas de corrupção;

III – orientar a atuação dos agentes públicos nas relações internas e externas;

IV – fortalecer mecanismos de integridade e compliance na Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS, E VEDAÇÕES

 

Art. 4º São princípios que regem a conduta dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e às relações com as empresas prestadoras de serviços terceirizados, seus diretores, empregados e prepostos:

 

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade;

IV – transparência;

V – eficiência;

VI – probidade administrativa;

VII – supremacia do interesse público.

 

Art. 5º Constituem direitos fundamentais aplicáveis a todos os agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e às relações com as empresas prestadoras de serviços terceirizados, seus diretores, empregados e prepostos:

 

I - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar;

II - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspectos controversos nas atividades desenvolvidas;

III - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e obter reconhecimento de seu desempenho, bem como conhecer sobre remuneração e processos de promoção e movimentação;

IV - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

V - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive aquelas de ordem médica, financeira e outras constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, devendo estar restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;

VI - ser cientificado, previamente, de forma verbal ou escrita, sobre exoneração do cargo em Comissão ou dispensa da função comissionada;

VII - ser acolhido, com dignidade e respeito, inclusive em local adequado, se for o caso, para manifestar situações que possam caracterizar assédio; e

VIII - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, nos casos de denúncias de assedio ou irregularidades, os quais deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, devendo o Ente Público combater situações de constrangimento e intimidação aos denunciantes.

 

Art. 6º Constituem deveres fundamentais:

 

I – atuar com honestidade, lealdade e boa-fé;

II – zelar pelo patrimônio público;

III – não utilizar o cargo para obtenção de vantagem pessoal ou para terceiros;

IV – manter conduta compatível com a dignidade da função pública;

V – comunicar situações que possam configurar conflito de interesses.

VI - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

VII - ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

VIII - ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

IX - resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

X - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

XI - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; e

XII - denunciar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, de dirigentes de entidades de classe, de representantes de grupos de interesse ou quaisquer outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas.

 

Art. 7º. É vedado a todos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, empregados terceirizados, seus diretores, e prepostos:

 

I - o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

III - ser, em função de seu espirito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

IV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

V - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prémio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

VI - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; e

VII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

 

CAPÍTULO III

DO NEPOTISMO

 

Art. 8º. É vedada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a prática de nepotismo, consistente na contratação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau:

 

I – da autoridade nomeante ou contratante;

II – de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento;

 

Art. 9º. A vedação prevista neste Decreto estende-se às contratações realizadas por empresas prestadoras de serviços terceirizados que prestem serviços ao Município, quando caracterizada influência direta ou indireta de agente público municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO CONFLITO DE INTERESSES

 

Art. 10. Configura conflito de interesses a situação em que interesses privados do agente público possam comprometer ou influenciar o desempenho imparcial e objetivo de suas atribuições.

 

Art. 11. É vedado ao agente público:

 

I – participar de decisão que envolva interesse próprio, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

II – manter relação profissional, comercial ou financeira com empresa que contrate com o Município, quando relacionada à sua área de atuação;

III – utilizar informação privilegiada em benefício próprio ou de terceiros.

 

Art. 12. O agente público deverá declarar-se impedido e comunicar formalmente à chefia imediata sempre que identificar potencial conflito de interesses.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE PRESENTES, BRINDES E VIAGENS

 

Art. 13. É vedado ao agente público municipal, empregados, diretores e prepostos de empresas contratadas prestadoras de serviços terceirizados, solicitar, aceitar ou receber presentes, brindes, favores, viagens, hospedagens ou qualquer vantagem de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em decisões administrativas.

 

Art. 14. Excepcionalmente, poderão ser aceitos:

 

I – brindes institucionais sem valor econômico relevante;

II – materiais promocionais de caráter geral e impessoal;

III – itens distribuídos em eventos oficiais, desde que não influenciem decisões administrativas.

 

Art. 15. É expressamente proibido o custeio de viagens, hospedagens ou despesas pessoais por empresas terceirizadas, fornecedores ou parceiros do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS RELAÇÕES COM EMPRESAS TERCEIRIZADAS

 

Art. 16. As empresas terceirizadas que mantenham contrato com o Município de Umari-CE deverão observar padrões éticos compatíveis com este Código de Conduta.

 

Art. 17. É vedado aos agentes públicos:

 

I – manter relações pessoais que comprometam a fiscalização contratual;

II – receber vantagens de diretores, empregados ou prepostos de empresas contratadas;

III – interferir indevidamente na execução contratual em benefício de terceiros.

 

Art. 18. Os contratos administrativos deverão conter cláusula de integridade e compliance, em conformidade com a Lei Federal nº 12.846/2013.

 

CAPÍTULO VII

DA APURAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

Art. 19. O descumprimento das normas previstas neste Decreto sujeitará o agente público às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

 

Art. 20. A apuração das infrações observará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 21. As condutas que possam configurar violação a este Código serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, pela Procuradoria Geral do Município por meio de Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Parágrafo único. Qualquer cidadão ou entidade regularmente constituída é parte legítima para formular denúncia à Comissão de Ética do Ministério sobre violação a dispositivo deste Código.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE

 

Art. 22. O Programa de Integridade e Compliance do Poder Executivo Municipal fundamenta-se nos seguintes eixos:

 

I - comprometimento e apoio da Alta Gestão do órgão ou entidade;

II - definição e fortalecimento de instâncias de integridade;

III - gestão de riscos;

IV - monitoramento contínuo;

V – comunicação e treinamento.

Parágrafo único. Os mecanismos estabelecidos neste Decreto visam proteger os órgãos e as entidades, bem como impor aos agentes públicos e às relações com as empresas prestadoras de serviços terceirizados, seus diretores, empregados e prepostos, o compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.

 

Art. 23. O Programa de Integridade e Compliance será composto pelos seguintes instrumentos:

 

I – capacitação e reciclagem periódica sobre ética, integridade e aspectos relacionados a gerenciamento de riscos e mecanismos de combate à fraude e corrupção;

II – combate ao nepotismo;

III - combate ao abuso de posição ou poder em favor de interesses privados;

IV – Prevenção ao conflito de interesses;

V – combate ao recebimento indevido de presentes, brindes, e viagens;

VI - apuração das denúncias que afetem a integridade dos órgãos e entidades.

 

CAPÍTULO IX

DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE

 

Art. 24. Fica criado o Comitê de Gestão, Compliance e Integridade (CGCI) que será responsável pela gestão do Programa de Integridade e Compliance.

 

Art. 25. O Comitê será integrado pelos seguintes órgãos:

 

I – Controladoria e Ouvidoria Geral do Município;

II – Secretaria Municipal de Planejamento;

III - Procuradoria Geral do Município.

§ 1º O Comitê Gestor do Programa de Integridade e Compliance será presidido pela Controladoria Geral do Município.

§ 2º Cada órgão será representado por seu titular e, em caso de ausência, por pessoa por ele designada.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão promover ações de capacitação e divulgação do presente Código de Conduta.

 

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 17 de dezembro de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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