ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.632, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba, o PROJETO DE ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM – ALUNO NOTA 10, o qual possui caráter excepcional e transitório, em virtude da pandemia pelo coronavírus (COVID-19) no exercício de 2021.
Art. 2º. O projeto autorizado no artigo antecedente destina-se aos alunos da rede pública de ensino do Município de Irauçuba que estão, no corrente exercício de 2021, nos 1º, 4º e 8º anos e que, partir do ano de 2022, estarão, consequentemente, nos 2º, 5º e 9º ano.
Parágrafo Único: A limitação ora disposta fundamenta-se no fato de que apenas os discentes enquadrados em tais anos serão submetidos à avaliação do SPAECE, cuja preparação foi afetada em virtude do ensino à distância como medida de prevenção da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º. O PROJETO DE ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM – ALUNO NOTA 10 consiste no fornecimento, por parte da Secretaria Municipal de Educação, de um acréscimo de horas-aulas semanais aos alunos enquadrados nos requisitos dispostos no art. 2º desta lei.
§1º. O acréscimo ora disposto será realizado com aulas nos sábados, no turno da manhã e nas terças-feiras e quintas-feiras, no turno da noite apenas para o 8º ano, até o dia 20.12.2021, momento de conclusão do ano letivo.
§2º. A partir de 20.12.2021 as aulas outrora realizadas no turno da noite das terças-feiras e quintas-feiras serão remanejados para o turno da manhã, momento a partir do qual poderão frequentar os alunos dos 1º, 4º e 8º anos.
§3º. Para que o aluno possa ter acesso ao PROJETO DE ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM – ALUNO NOTA 10 no exercício de 2022, será necessário a adesão formal dos pais ou responsáveis pelos alunos junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Irauçuba.
Art. 4º. As aulas complementares do projeto ora autorizado serão centralizadas nas disciplinas de Matemática com enfoque em raciocínio lógico e em Português com direcionamento à gramática, redação e interpretação de texto.
§1º. Será de responsabilidade da equipe técnica da Secretaria de Educação a elaboração do conteúdo a ser trabalhado.
§2º. Deverão ser realizadas avaliações dos alunos, no final de cada mês.
Art. 5º. Fica autorizado ao Município de Irauçuba a realização de processo seletivo externo e interno de docentes aptos a lecionarem as disciplinas englobados no projeto em questão.
Parágrafo Único. Fica estabelecido que a hora/aula do docente devidamente selecionado será a praticada ordinariamente pelo Município, acrescido de 50% (cinquenta por cento), dada a excepcionalidade.
Art. 6º. Os servidores de apoio que desenvolverão suas atribuições de forma excepcional terão redimensionamento de carga horária, quando possível, ou a ampliação das mesmas com o consequente pagamento de hora extra em relação ao vencimento o qual já faz jus.
Art. 7º. Os alunos e professores participantes do PROJETO DE ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM – ALUNO NOTA 10 receberão certificado de participação, ao final.
Art. 8º. Ficará a cargo do Departamento de Gestão da Informações Técnicas e Pedagógicas e do Departamento de Planejamento e Gestão Administrativa da Secretaria de Educação a organização administrativa e acompanhamento da execução operacional do projeto em comento.
Art. 9º. Ficará a cargo do Departamento de Ensino Fundamental e Técnicos Pedagógicos da Secretaria de Educação o acompanhamento e avaliação pedagógica.
Art. 10. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente, na fonte FUNDEB e nas dotações abaixo especificadas:
I. 0604 12 361 0007 2 033 – Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
II. 0604 12 365 0007 2 046 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado;
III. 0604 12 366 0007 2 047 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.
Parágrafo Único: As despesas da presente lei correrão por conta das dotações dispostas neste artigo, tendo em vista tratar-se de orçamento, exclusivamente, da educação, não podendo ser direcionado para combate à pandemia na seara da saúde, razão pela qual não confronta com as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020, sendo legal a despesa ora autorizada.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de Novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C7FA334A