ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N° 778, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 428, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º. Esta dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD, órgão de caráter paritário, consultivo e de deliberação coletiva, sobre as políticas públicas destinadas as pessoas com deficiência, instituído no âmbito da Secretaria de Políticas para Mulher e Acessibilidade, em consonância com a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Decreto nº 10.177/2019.

 

Parágrafo único. Considera-se “Pessoa com Deficiência” para efeitos desta Lei aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

 

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observada a paridade entre os representantes indicados pelo poder executivo e da sociedade civil organizada, é composto por membros dos seguintes órgãos e entidades:

 

I.05 (cinco) representantes, pertencentes aos seguintes órgãos:

a)Secretaria de Políticas para Mulher e Acessibilidade;

b)Secretaria de Saúde;

c)Secretara de Turismo, Cultura e Juventude;

d)Secretaria de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia;

e)Secretaria de Assistência Social, Empreendedorismo, Trabalho e Habitação;

 

II.05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, regularmente constituídas e com efetiva atuação dentre as quais: um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; organizações não- governamentais – ONGS; instituições de classe; sindicatos; associações; cooperativas; federações; partidos políticos; dentre outros setores comprometidos com a promoção e proteção dos direitos da pessoa com deficiência;

 

§ 1º Integrará a composição do Conselho, na qualidade de membro consultivo, 01(um) representante indicado pela Câmara Municipal de Alto Santo.

 

§ 2º Os membros do Conselho, e seus respectivos suplentes, serão indicados dentre profissionais de comprovado conhecimento e/ou atuação nos assuntos da pessoa com deficiência.

 

§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.

 

§ 4º As funções dos membros e comissões técnicas a que se refere o caput deste artigo serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art.3º. O Presidente e o Vice-Presidente, responsáveis pelas atividades executivas do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, serão escolhidos pelo colegiado pleno, dentre os membros designados pelo poder executivo municipal.

 

Art.4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com o suporte administrativo da Secretaria de Políticas para Mulher e Acessibilidade, e colaboração técnica dos demais órgãos do Município.

 

Art.5º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a partir da posse de seus membros, deverá elaborar o seu Regimento Interno.

 

Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho disciplinará os demais aspectos relacionados ao seu funcionamento, tais como disposições sobre sessões plenárias ordinárias e extraordinárias e demais regras necessárias ao pleno funcionamento do Conselho.

 

Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I– elaborar e definir as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

 

II– acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras políticas que objetivem a inclusão da pessoa com deficiência;

 

III– articular-se com os demais órgãos colegiados afins para o desenvolvimento de atividades conjuntas;

 

IV– opinar e acompanhar a elaboração das leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;

 

V- recomendar o cumprimento e divulgar as leis municipais ou qualquer norma legal pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência;

 

VI– apresentar e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

 

VII – receber e encaminhar aos órgãos competentes os requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, assegurados na Constituição Federal, e pelas demais legislações aplicáveis, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

 

VIII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária de modo a sugerir as modificações necessárias à consecução da Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;

 

IX- formular propostas sobre a efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

 

X - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

 

XI- avaliar e manifestar-se sobre o plano de ação anual da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres e Acessibilidade;

 

XII - acompanhar o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência por meio de relatórios de gestão;

 

Art. 9º. A Secretaria de Políticas para Mulher e Acessibilidade autorizada a adotar providências necessárias à operacionalização e ao funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da pessoa Portadora de Deficiência, dotando-o de condições físicas e meios de execução propícios ao atendimento de suas finalidades específicas, na conformidade da legislação aplicável.

 

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edja Rically Magalhães Bessa
Código Identificador:C807E9A4