ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 433/2025

LEI Nº 433/2025 ORÓS-CE, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0075 – ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

CÓDIGO DA CONTA: 2. – - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

10.01.08.243.0075.2 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

2.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

2.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

2.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras

2.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço de natureza gratuita

2.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

2.000,00

3.3.90.34.00

Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas

2.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ

2.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

2.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

10.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

2.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciárias

2.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

2.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

TOTAL

 

R$ 50.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em vigência.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:C817EB58