ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 07.2026

DECRETO Nº 007/2026 Aratuba, 19 de fevereiro de 2026.

 

Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Aratuba no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 58/2009 de 23 de setembro de 2009.

CONSIDERANDO o disposto no art. 168 § 2º da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 109/2021 de 16 de março de 2021.

CONSIDERANDO que no dia 20 de janeiro de 2026 a Prefeitura Municipal de Aratuba não havia concluído a emissão de informações consolidadas pertinentes à receita que compõe a base de cálculo para o duodécimo do Poder Legislativo, o que gerou o pagamento da primeira parcela conforme o repasse do exercício financeiro de 2025, mas que deve ser ajustado durante o ano corrente, em parcelas vindouras.

CONSIDERANDO que a Receita Arrecadada no exercício financeiro de 2025, para fins de cálculo do repasse ao Poder Legislativo, totalizou o montante de R$ 41.196.904,28 (quarenta e um milhões, cento e noventa e seis mil, novecentos e quatro reais e vinte e oito centavos);

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, o limite máximo de repasse ao Poder Legislativo corresponde a 7% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior;

CONSIDERANDO que a aplicação do referido percentual perfaz o montante de R$ 2.883.783,30 (dois milhões oitocentos e oitenta e três mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 789/2025, de 15 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), fixou a despesa do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), devendo, contudo, o repasse financeiro observar o limite constitucional;

DECRETA:

Art. 1º - O repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal de Aratuba, no exercício financeiro de 2026, fica limitado ao valor anual de R$ 2.883.783,30 (dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), correspondendo ao repasse mensal no montante de R$ 240.315,27 (duzentos e quarenta mil, trezentos e quinze reais e vinte e sete centavos), correspondente a 7% (sete por cento) da receita arrecadada no exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Considerando que a primeira parcela, a ser repassada no mês de janeiro, foi no valor de R$ 225.833,33 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que é inferior ao valor duodecimal fixado por esse decreto, fica a Secretaria de Administração e Finanças autorizada a realizar a compensação do valor repassado a menor nas parcela imediatamente posterior a publicação deste decreto.

Art. 2º - Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2026.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA

ARATUBA-CE

RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM)

Classificação

Descrição da Receita

Valor (R$)

1112.50.01.0000.000

IPTU

15.976,46

1112.53.01.0000.000

ITBI

44.423,91

1113.03.11.0000.000

IRRF

1.790.036,66

1114.51.11.0000.000

ISS

671.543,60

1121.01.01.0000.000

Taxas

30.262,83

1241.50.01.0000.000

Contribuição de Melhoria

138.736,88

1112.50.03.0000.000

Dívida Ativa Tributária

14.320,03

1112.50.02.0000.000

Juros/Multas de Mora s/ Dívida Ativa

0,00

1711.51.11.0000.000

FPM

24.903.136,36

1711.51.21.0000.000

FPM - COTA EXTRAORDINARIA

3.070.107,13

1711.52.01.0000.000

ITR

1.501,65

1721.51.01.0000.000

IPVA

734.195,36

1721.50.01.0000.000

ICMS

9.744.481,04

1721.52.01.0000.000

IPI

21.508,09

1.7.1.8.06.1.1.00.00.00

Lei Complementar Nº 87/96

0,00

1721.53.01.0000.000

CIDE – Cont. Int. Domínio Econômico.

16.674,28

Total de impostos e transferências – 2025

R$.............41.196.904,28

Percentual sobre a receita

7%

2.883.783,30

Valor fixado no orçamento para 2026

3.480.000,00

Valor a repassar (mensal) = 1/12 avos s/ a Receita Arrecadada no Exercício Financeiro de 2025.

R$.............240.315,27

Considerando que a 1ª Parcela foi repassada no valor de R$ 225.833,33, fica a Sec. De Finanças autorizada a repassar R$ 254.797,27 em fevereiro, restando assim, as demais parcelas mensais no valor de R$ 240.315,27.

Data: 19 de fevereiro de 2026.

Assinatura


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C81CA73D