ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 07.2026
DECRETO Nº 007/2026 Aratuba, 19 de fevereiro de 2026.
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Aratuba no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 58/2009 de 23 de setembro de 2009.
CONSIDERANDO o disposto no art. 168 § 2º da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC 109/2021 de 16 de março de 2021.
CONSIDERANDO que no dia 20 de janeiro de 2026 a Prefeitura Municipal de Aratuba não havia concluído a emissão de informações consolidadas pertinentes à receita que compõe a base de cálculo para o duodécimo do Poder Legislativo, o que gerou o pagamento da primeira parcela conforme o repasse do exercício financeiro de 2025, mas que deve ser ajustado durante o ano corrente, em parcelas vindouras.
CONSIDERANDO que a Receita Arrecadada no exercício financeiro de 2025, para fins de cálculo do repasse ao Poder Legislativo, totalizou o montante de R$ 41.196.904,28 (quarenta e um milhões, cento e noventa e seis mil, novecentos e quatro reais e vinte e oito centavos);
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I do art. 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, o limite máximo de repasse ao Poder Legislativo corresponde a 7% (sete por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior;
CONSIDERANDO que a aplicação do referido percentual perfaz o montante de R$ 2.883.783,30 (dois milhões oitocentos e oitenta e três mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos);
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 789/2025, de 15 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), fixou a despesa do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), devendo, contudo, o repasse financeiro observar o limite constitucional;
DECRETA:
Art. 1º - O repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal de Aratuba, no exercício financeiro de 2026, fica limitado ao valor anual de R$ 2.883.783,30 (dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), correspondendo ao repasse mensal no montante de R$ 240.315,27 (duzentos e quarenta mil, trezentos e quinze reais e vinte e sete centavos), correspondente a 7% (sete por cento) da receita arrecadada no exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Considerando que a primeira parcela, a ser repassada no mês de janeiro, foi no valor de R$ 225.833,33 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que é inferior ao valor duodecimal fixado por esse decreto, fica a Secretaria de Administração e Finanças autorizada a realizar a compensação do valor repassado a menor nas parcela imediatamente posterior a publicação deste decreto.
Art. 2º - Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2026.
PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA |
ARATUBA-CE |
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RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM) |
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Classificação |
Descrição da Receita |
Valor (R$) |
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1112.50.01.0000.000 |
IPTU |
15.976,46 |
|
1112.53.01.0000.000 |
ITBI |
44.423,91 |
|
1113.03.11.0000.000 |
IRRF |
1.790.036,66 |
|
1114.51.11.0000.000 |
ISS |
671.543,60 |
|
1121.01.01.0000.000 |
Taxas |
30.262,83 |
|
1241.50.01.0000.000 |
Contribuição de Melhoria |
138.736,88 |
|
1112.50.03.0000.000 |
Dívida Ativa Tributária |
14.320,03 |
|
1112.50.02.0000.000 |
Juros/Multas de Mora s/ Dívida Ativa |
0,00 |
|
1711.51.11.0000.000 |
FPM |
24.903.136,36 |
|
1711.51.21.0000.000 |
FPM - COTA EXTRAORDINARIA |
3.070.107,13 |
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1711.52.01.0000.000 |
ITR |
1.501,65 |
|
1721.51.01.0000.000 |
IPVA |
734.195,36 |
|
1721.50.01.0000.000 |
ICMS |
9.744.481,04 |
|
1721.52.01.0000.000 |
IPI |
21.508,09 |
|
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 |
Lei Complementar Nº 87/96 |
0,00 |
|
1721.53.01.0000.000 |
CIDE – Cont. Int. Domínio Econômico. |
16.674,28 |
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Total de impostos e transferências – 2025 |
R$.............41.196.904,28 |
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Percentual sobre a receita |
7% |
2.883.783,30 |
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Valor fixado no orçamento para 2026 |
3.480.000,00 |
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Valor a repassar (mensal) = 1/12 avos s/ a Receita Arrecadada no Exercício Financeiro de 2025. |
R$.............240.315,27 |
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Considerando que a 1ª Parcela foi repassada no valor de R$ 225.833,33, fica a Sec. De Finanças autorizada a repassar R$ 254.797,27 em fevereiro, restando assim, as demais parcelas mensais no valor de R$ 240.315,27. |
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Data: 19 de fevereiro de 2026. |
Assinatura |
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Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C81CA73D