ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 523/2017 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Barroquinha decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Barroquinha, no cumprimento das funções que são atribuídas ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Barroquinha, reajusta o salário dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha será estabelecida por esta Lei.

 

I – Procurador Jurídico, com remuneração de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);

 

II – Assessor Contábil, com remuneração de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);

 

III - Controlador Geral, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

IV – Chefe de Gabinete, com remuneração de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais);

 

V – Secretário Geral, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

VI – Tesoureiro, com remuneração de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais);

 

VII – Assessor Legislativo, com remuneração de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);

 

VIII – Assessor de Comunicação, com remuneração de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);

 

IX - Agente Administrativo, com remuneração de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);

 

X – Recepcionista, com remuneração de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);

 

XI – Vigia, com remuneração de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais);

 

XII – Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes do Orçamento da Câmara Municipal de Barroquinha.

 

Art. 4º - Os efeitos desta lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2017 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 06 de fevereiro de 2017.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:C8229456