ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.220/2023 JAGUARETAMA/CE, 05 DE JUNHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N° 1.220/2023 Jaguaretama/CE, 05 de junho de 2023.
INTRODUZ O ENSINO E A PRÁTICA DO XADREZ COMO SUPORTE PEDAGÓGICO NO ÃMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído o Projeto Xadrez Escolar voltado para o ensino e a Prática do Esporte de Xadrez nas Escolas Públicas de Ensino Infantil e Fundamental do município de Jaguaretama, como conteúdo curricular de suporte pedagógico extensivo a diversas disciplinas correlatas.
Parágrafo Único. Caberá a cada escola da rede municipal, tendo como referência o Projeto Político Pedagógico – PPP, efetivar a inclusão do Projeto Xadrez Escolar, definindo sua carga horária e materialização da prática do esporte.
Art. 2º. - O Projeto Xadrez Escolar tem como finalidades principais:
I. Desenvolver a memória, o raciocínio lógico e a concentração dos alunos;
II. Estimular o interesse dos alunos para atividades intelectuais no planejamento e tomada de decisões;
III. Desenvolver o espírito ético de seus praticantes, assim como o equilíbrio racional e emocional; habilidades de observação, reflexão, análise e síntese;
IV. Melhorar o processo de ensino aprendizagem nas disciplinas de Matemática, Artes, História e Educação Física.
Parágrafo Único. O ensino e a prática de Xadrez na Escola, será ofertado de forma interdisciplinar e mista, nos segmentos do Ensino Infantil Fundamental.
Art. 3º. - São objetivos específicos do Projeto Xadrez Escolar, no tocante as expectativas de aprendizagem:
I. Na Educação Infantil:
a) Desenvolver a alfabetização enxadrística (noções básicas do xadrez e regras)
b) Desenvolver através do lúdico a habilidade da atenção e a concentração, permitindo uma melhor assimilação das técnicas do jogo no futuro;
c) Ensinar novas linguagens simbólicas, noções de números, lógica, formas visuais, espaciais e conhecimento cultural;
d) Proporcionar situações de socialização através de atividades enxadrísticas
II - No Ensino Fundamental
1 - Na Matemática:
a) Colaborar significativamente no desempenho de resolução de problemas, a partir de posições concretas no tabuleiro (tática e estratégia), ligado a um plano preestabelecido para vencer qualquer resistência.
b) Construir procedimentos para calcular variantes durante uma partida de Xadrez, uma vez que cada movimento cria uma posição nova onde o jogador tentará o melhor lance calculando a frente, avaliando as possibilidades futuras a partir de um conjunto de princípios teóricos;
c) Construir um pensamento reflexivo, criativo e elaborado durante uma partida, permitindo ao aluno identificar seus erros e acertos, enfrentando os desafios que o jogo lhe proporciona, fortalecendo o princípio de autonomia.
2 - Nas Artes, na História e na Educação Física:
a) Conhecer a história do xadrez e sua evolução cientifica ao longo dos tempos;
b) Conhecer as regras do jogo, tais como: movimentação das peças, peça trocada, posições ilegais, noções de empate, xeque e xeque mate para atingir seus objetivos;
c) Estimular o desenvolvimento do processo de tomada de decisões num determinado prazo, por meio da resolução das situações encontradas durante as partidas de xadrez, nos torneios disputados com o uso de relógio;
d) Reconhecer nas diversas situações de prática, seus limites e do adversário, atuando de forma responsável;
e) Incentivar a participação em torneios, no âmbito da escola, interescolar, etc., possibilitando a integração com outros jogadores, independentemente da faixa etária e gênero;
f) Possibilitar a inclusão dos portadores de necessidades educacionais especiais.
Art. 4º. - A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Associação Jaguaretamense de Xadrez, se houver, instituirá a Comissão de Gestão do Programa Xadrez Escolar, integradas sobretudo, por professores das disciplinas de Educação Física e Matemática, sem excluir aqueles que atuarem em outras disciplinas.
§1º. A Secretaria de Educação adotará as providências necessárias visando a capacitação e remanejamento dos professores integrantes do projeto.
§2º. A Comissão de Gestão do Projeto Xadrez Escolar terá as seguintes atribuições:
I. Realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do xadrez junto aos educandos e pais dos alunos da rede pública municipal de ensino;
II. Coordenar a equipe de professores envolvida no projeto;
III. Realizar competições oficiais e/ou outros eventos relacionados ao xadrez;
IV. Estimular e promover a interação e a competição entre os alunos envolvidos no projeto, entre as escolas do município ou com os de outros municípios;
V. Propiciar a formação continuada de professores e /ou monitores com cursos de teoria e prática dos fundamentos do xadrez, arbitragem e organização de eventos enxadrísticos, chancelados pela Federação Cearenses de Xadrez, outra entidade afim ou pelo próprio município;
VI. Zelar pelo bom desenvolvimento do projeto e aprendizado do xadrez nas escolas do município.
Art. 5º. - A Secretaria da Educação adotará as providências pertinentes visando a capacitação e remanejamento de professores envolvidos no projeto.
Art. 6º. - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. - O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação acerca dos objetivos e benefícios desta Lei.
Art. 8º. - As situações omissas ou os casos fortuitos que decorram desta Lei serão normatizados por via de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 05 dias do mês de junho de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:C848D7A8