ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.299/2025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei nº 2.299/2025 de 14 de fevereiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PROJETO DE APADRINHAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – UAI DO MUNICÍPIO DE RUSSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - O Projeto de Apadrinhamento da Unidade de Acolhimento Institucional – UAI de Russas, criado pela Lei Municipal nº 2.100/2023 de 29 de maio de 2023, fica denominado de Programa de Apadrinhamento Municipal dos Acolhidos de Russas (AMAR), com a finalidade de proporcionar afeto, auxílio material ou prestacional às crianças e aos adolescentes que se encontram acolhidos sob medida de proteção ou em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, obedecendo as determinações da Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

 

Art. 2º - Fica aprovada a Resolução nº 06/2024 do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA/Russas, que disciplina o funcionamento do Programa em questão.

 

Art. 3º - O Município de Russas através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SETAS, fica autorizado a firmar Acordo de Cooperação com o Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Poder Judiciário, Polícia Civil e Militar, Conselho Tutelar, entidades públicas e/ou privadas e demais Organizações da Sociedade Civil, para colaboração no desenvolvimento das atividades do Serviço de Apadrinhamento, com vistas a oportunizar que crianças e adolescentes que estão em serviços de acolhimento, e com pequenas possibilidades de retorno à família de origem ou de serem adotadas, o direito à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 14 de fevereiro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Russas

 


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
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