ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.635, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR 06(SEIS) IMÓVEIS, REFERENTE A 06(SEIS) TERRENOS, COM ÁREA DE 45.966,5100M²- REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 196; COM ÁREA DE 8.551,2741M²- REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 717; COM ÁREA DE 2.482,4860M²- REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 719; COM ÁREA DE 5.359,8797M²- REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 721, COM ÁREA DE 17.514,4223M²-REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 834; COM ÁREA DE 15.803,0713M²-REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 835, TODOS LOCALIZADOS NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DA JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL E OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS QUE VENHAM A SER DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 45.966,5100m², registrado na matrícula cartorária nº: 196, localizado no Sítio Lagoa das Pedras, bairro Nossa Senhora de Fátima, perímetro urbano do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 154,47 metros, com coordenadas P06: 411866.6800/9586462.6300, extremando com a Travessa Elias Batista Mota, da área 08 da matrícula 196 de propriedade da JH construções LTDA-ME, hoje área da matrícula 719 de propriedade da JH construções LTDA-ME; A OESTE (LADO DIREITO): Medindo 450,37 metros, com coordenadas P07: 411846.9800/9586309.4200, extremando com a área 07, da matrícula 196 de propriedade da JH Construções LTDA-ME, hoje área da matrícula 834 de propriedade da JH Construções LTDA-ME; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 98,95 metros, com coordenadas P08: 411581.1200/9586672.9300, extremando com as Terras de José Tarcísio de Azevedo; A LESTE (LADO ESQUERDO): Com cinco seguimentos: O primeiro seguimento medindo 88,43 metros, coordenadas P01: 411673,03/9586636,28, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo, o segundo seguimento medindo 36,55 metros, coordenadas P02: 411748,53/9586590,25, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo, o terceiro seguimento medindo 73,66 metros, coordenadas P03: 411769,12/9586560,05, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo, o quarto seguimento medindo 5,16 metros, coordenadas P04: 411822,39/9586509,18, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo e o quinto seguimento medindo 63,72 metros, coordenadas P05: 411819,21/9586505,12, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de R$ 162.484,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art.2º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 8.551,2741m², registrado na matrícula cartorária nº: 717, localizado no lugar denominado Lagoa das Pedras, bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Com dois seguimentos: O primeiro seguimento medindo 11,43 metros, com coordenadas P01: 411838.6400/9586244.5700, no sentido norte/sul, extremando com a Travessa Elias Batista Mota da matrícula 719 de propriedade da JH Construções LTDA-ME e o segundo seguimento medindo 19,09 metros, com coordenadas P02: 411837.1800/9586233.2300, no sentido leste/oeste, extremando com a estrada para a localidade de São José da área 04 da matrícula 196, hoje área da matrícula 715, de propriedade do município de Irauçuba; A OESTE (LADO DIREITO): Medindo 552,08 metros, com coordenadas P03: 411820.9600/9586243.3200, extremando com a área 05 da matrícula 196, hoje área remanescente da matrícula 716 e da área da matrícula 835 de propriedade da JH Construções LTDA-ME; AO NORTE (FUNDOS): Com dois seguimentos: O primeiro seguimento medindo 17,35 metros, no sentido sul/norte, com coordenadas P04: 411495.0700/9586688.9500, extremando com a matrícula 198 de propriedade da JH Construções LTDA-ME, o segundo seguimento medindo 4,62 metros, no sentido oeste/leste, coordenadas P05: 411498.1300/9586706.0300, extremando com a propriedade do senhor Jose Tarcísio de Azevedo; A LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 569,57 metros, com coordenadas P06: 411502.4200/9586704.3200, extremando com a área 07 da matrícula 196, hoje área da matrícula 834 e da matrícula área remanescente da matrícula 718 de propriedade da JH Construções LTDA-ME.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de R$ R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art.3º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 2.482,4860m², registrado na matrícula cartorária nº: 719, localizado no Sítio Lagoa das Pedras, bairro Nossa Senhora de Fátima, perímetro urbano do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 14,14 metros, coordenadas P04: 411845.6600/9586216.1800, extremando com a Travessa Elias Batista Mota, da matrícula 369 de propriedade do município de Irauçuba; A OESTE (LADO DIREITO): Medindo 242,28 metros, com coordenadas P01: 411835.7800/9586222.3300, extremando com a área 04 da matricula 196 de propriedade da JH Construções LTDA-ME, estrada para a localidade de São José, área 06 da matricula 196 de propriedade da JH Construções LTDA-ME, área 07 da matricula 196 de propriedade da JH Construções LTDA-ME e a área remanescente da matrícula 196 de propriedade da JH Construções LTDA-ME, hoje área da matrícula 715, área da matrícula 717, área remanescente da matrícula 718, área da matrícula 834, área remanescente da matrícula 196; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 12,13 metros, com coordenadas P02: 411866.6800/9586462.6300, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo; A LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 272,92 metros, coordenadas P03: 411875.7200/9586454.5300, extremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo e com a matrícula 199 de propriedade do Governo do Estado do Ceará.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art.4º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 5.359,8797 m², registrado na matrícula cartorária nº: 721, localizado no lugar denominado Lagoa das Pedras, bairro Nossa Senhora de Fátima, na sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações: A LESTE (FRENTE): Medindo 146,70 metros, coordenadas P01: 41480.4600/9586607.2800, extremando com a área 04 da matrícula 196, hoje área da matrícula 715 de propriedade do município de Irauçuba, estrada para a localidade São José; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 31,21 metros, coordenadas P02: 411567.0600/9586488.8700, extremando com a área 09 da matrícula 196, hoje da matricula 720 de propriedade do município de Irauçuba; A OESTE (FUNDOS): Medindo 98,87 metros, coordenadas P03: 411541.8700/9586470.4500, extremando com a propriedade do senhor Raimundo Dias de Almeida; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 72,64 metros, coordenadas P04: 411467.6700/9586535.7800, extremando com a matrícula 198 de propriedade da JH Construções LTDA-ME.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de o valor de R$ 18.974,00 (dezoito mil e novecentos e setenta e quatro reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art.5º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 17.514,4223m², registrado na matrícula cartorária nº: 834, localizado na Travessa Elias Batista Mota, bairro Nossa Senhora de Fátima, na sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações AO SUL (FRENTE): Medindo 32,70 metros, com coordenadas P01: 411846.9800/9586309.4200, com um ângulo de 136º, no sentido leste/oeste, estremando com a Travessa Elias Batista Mota, da matrícula 719 de propriedade da JH Construções LTDA-ME; A OESTE (LADO DIREITO): Com três seguimentos: O primeiro medindo 229,81 metros, com coordenadas P02: 411842.8000/9586276.9200, com um ângulo de 44º, no sentido sul/norte, estremando com a área remanescente, da matrícula 718, de propriedade da JH Construções LTDA-ME, o segundo medindo 22,50 metros, com coordenadas P03: 411707.1500/9586462.4800, com um ângulo de 270º, no sentido leste/oeste, estremando com a área remanescente da matrícula 718, de propriedade da JH Construções LTDA-ME, o terceiro medindo 316,06 metros, com coordenadas P04: 411688.9900/9586449.2000, com um ângulo de 90º, no sentido sul/norte, estremando com a área remanescente da matrícula 717, de propriedade da JH Construções LTDA-ME; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 84,73 metros, com coordenadas P05: 411502.4200/9586704.3200, com um ângulo de 32º, no sentido oeste/leste, estremando com a propriedade do senhor José Tarcísio de Azevedo; A LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 450,37 metros, com coordenadas P06: 411581.1200/9586672.9300, com ângulo de 148º, no sentido norte/sul estremando com a área da matrícula 196, de propriedade da JH Construções LTDA-ME.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de R$ 62.000.00,00 (sessenta e dois mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 6º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área total de 15.803,0713m², registrado na matrícula cartorária nº: 835, localizado na estrada para localidade São José, bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do Município de Irauçuba, de propriedade da JH CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que possui as seguintes confrontações:A OESTE(FRENTE): Medindo 380,15 metros, com coordenadas P01: 411707.3000/9586314.0400, com um ângulo de 90º, no sentido sul/norte, extremando com a Estrada para localidade de São José da matrícula 715 de propriedade do município de Irauçuba; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 69,13 metros, com coordenadas P02: 411482.9000/9586620.8900, com um ângulo de 134º, no sentido oeste/leste, extremando com a área da matrícula 198, de propriedade da JH Construções LTDA-ME; A LESTE (FUNDOS): Com três seguimentos: O primeiro medindo 251,99 metros, com coordenadas P03: 411495.0700/9586688.9500, com ângulo de 46º, no sentido norte/sul, extremando com a área da matrícula 717, de propriedade da JH Construções LTDA-ME, o segundo medindo 25,00 metros, com coordenadas P04: 411643.8200/9586485.5500, com um ângulo de 90º, no sentido leste/oeste, extremando com a área remanescente da matrícula 716, de propriedade da JH Construções LTDA-ME, o terceiro medindo 175,90 metros, com coordenadas P05: 411643.6400/9586470.7900, com um ângulo de 270º, no sentido norte/sul, extremando com a área remanescente da matrícula 716, de propriedade da JH Construções LTDA-ME; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros, com coordenadas P06: 411727.4800/9586328.8000, com um ângulo de 90º, sentido leste/oeste, extremando com a área remanescente da matrícula 716, de propriedade da JH Construções LTDA-ME.

 

§1º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput deste artigo, é de R$ 55.942,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta e dois reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Irauçuba.

 

§2º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no §1º deste artigo, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.

 

Art. 7º. As áreas descritas no caput dos artigos 1º, 4º, 5º e 6º, cuja aquisições são autorizadas pela presente Lei, destinam-se a implantação de um Complexo Industrial e outros equipamentos públicos que venham a ser de interesse do Município de Irauçuba.

 

Parágrafo único: as áreas descritas no caput dos artigos 2º e 3º, cuja aquisições são autorizadas pela presente Lei, destinam-se a regularizaçao de via pública, que será necessária para acesso da população ao Complexo Industrial e aos outros equipamentos de interesse do Município que venham a ser construídos.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da aquisições e da escriturações das áreas desapropriadas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 172, de 22 de outubro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de dezembro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita do Município de Irauçuba


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C85C7DD9