ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 22 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, submete a esta Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 2026, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nele especificadas, de débitos tributários ou não, do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026, criando incentivos à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal e promovendo a reabilitação fiscal no Município de Jucás - CE.
§ 1º - A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudicam o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
§ 2º - O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Setor de Tributos.
§ 3º - O contribuinte terá até o dia 31 de dezembro de 2026 para aderir ao REFIS MUNICIPAL.
Art. 2º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS, no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 3º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante.
Art. 4º - O parcelamento do débito consolidado ou o pagamento em cota única implicará na redução dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, conforme os seguintes valores dos débitos, número de parcelas e percentuais:
§ 1º - Para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes:
I - Desconto de 100% (cem por cento) para pagamento à vista;
II - Desconto de 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado entre 02 (duas) e 04 (quatro) parcelas;
III - Desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento parcelado entre 05 (cinco) e 08 (oito) parcelas;
IV - Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento parcelado entre 09 (nove) e 12 (doze) parcelas.
§ 2º - Para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para pessoa física;
II - R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
§ 3º - Para débitos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes:
I - Desconto de 100% (cem por cento) para pagamentos à vista e parcelado em até 04 (quatro) parcelas;
II - Desconto de 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado entre 05 (cinco) e 07 (sete) parcelas;
III - Desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento parcelado entre 08 (oito) e 10 (dez) parcelas;
IV - Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento parcelado entre 11 (doze) e 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 4º - Para débitos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I - R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física;
II - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoa jurídica.
§ 5º - Para débitos acima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes:
I - Desconto de 100% (cem por cento) para pagamentos à vista e parcelado em até 06 (seis) parcelas;
II - Desconto de 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado entre 07 (sete) e 08 (oito) parcelas;
III - Desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento parcelado entre 09 (nove) e 10 (dez) parcelas;
IV - Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento parcelado entre 11 (onze) e 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 6º - Para débitos acima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa física;
II - R$ 1.000,00 (um mil reais) para pessoa jurídica.
§ 7º - Os débitos acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) poderão ser parcelados em até 30 (trinta) vezes, com desconto de 100% (cem por cento).
§ 8º - Para débitos acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I - R$ 1.666,66 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para pessoas física e jurídica.
§ 9º - Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em legislação própria.
§ 10 - Não haverá aplicação de multa relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção.
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.
Art. 6º - A opção pelo REFIS municipal implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III - Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo Único - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 7º - Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento por 03 (três) meses consecutivos ou por 06 (seis) meses intercalados implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos nos parágrafos 1º, 3º, 5º e 7º, do artigo 4º, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.
§ 1º - O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na cobrança do débito através das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em dívida ativa, na inscrição nos cadastros de restrição de crédito e no protesto do título em cartório, caso ainda não tenham sido feitos.
§ 2º - O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8° - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 9º - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM para cobrança, emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Setor de Tributos, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa.
Art. 10 - O parcelamento previsto nesta Lei suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, acarreta também a suspensão da respectiva Ação de Execução Fiscal, caso tenha sido ingressada, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
Parágrafo Único - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário deverá perdurar pelo prazo do parcelamento contraído pelo contribuinte, cabendo a extinção e o arquivamento da demanda judicial somente após o pagamento total do débito, sendo que o descumprimento do acordo de parcelamento implicará na imediata exigibilidade do crédito tributário e no prosseguimento da Ação de Execução Fiscal.
Art. 11 - Os contribuintes que aderirem ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL terão os seus nomes retirados dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, caso tenham sido inscritos, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da primeira parcela do respectivo parcelamento.
Parágrafo Único - O pagamento do débito objeto do REFIS enseja a sua imediata retirada da inscrição da dívida ativa municipal.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar os atos normativos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação desta Lei.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 22 de maio de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:C85E27DF