ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 029/2022
ARNEIROZ-CE, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO A POLICIA MILITAR DE ARNEIROZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba a Título de Subvenção, no montante de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, à Polícia Militar de Arneiroz.
Art. 2º. O valor repassado à Polícia Militar deverá ser utilizado para pagamento de despesas relativas à manutenção em geral.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2022.
Art. 4º. Fica revogado as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:C8690096