ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.947, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais.
§ 1º - Por cuidadores e protetores, entende-se toda a pessoa física que, de forma frequente, cuide ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários.
§ 2º - Para que seja efetivado o cadastro como protetor ou cuidador, será necessária uma declaração emitida por uma organização não governamental protetora de animais devidamente regulamentada e uma declaração de um veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, declarando que são praticados, pelo protetor ou cuidador, os atos previstos no parágrafo anterior.
Art. 2º - O cadastro será feito junto à Secretaria do Meio Ambiente e Defesa do Animal, por meio do número de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Protetor ou Cuidador, coletando dados pessoais, comprovante de endereço no município e assinatura no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento dos animais, se houver.
Parágrafo Único. Somente poderão ser cadastrados, protetores ou cuidadores residentes neste Município.
Art. 3º - O cadastro dos cuidadores ou protetores junto à Secretaria do Município, tem como finalidade dar-lhes e regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pelos órgãos públicos municipal, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos referidos protetores ou cuidadores.
Parágrafo Único. Não haverá limitação de cotas aos protetores ou cuidadores referentes aos serviços públicos mencionados no caput.
Art. 4º - Os cuidadores ou protetores manterão em arquivo de fácil acesso, os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuário atualizado, tais como, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal, para eventuais inspeções de rotina, por partes dos órgãos competentes.
Parágrafo Único. Os registros a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados para consulta sempre que solicitado pela Secretaria do município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 14 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:C876745C