ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 043/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.146, de 27 de dezembro de 2016, que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Ceará – PEMC;
CONSIDERANDO o conteúdo, as diretrizes e os objetivos estabelecidos no Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas, elaborado com fundamento nas legislações federal e estadual pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar e regulamentar as ações municipais voltadas à mitigação, adaptação, prevenção de riscos e fortalecimento da resiliência climática;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas define instrumentos, diretrizes, prioridades e mecanismos de implementação para a política climática local;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica instituído, por meio deste Decreto, o Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas – PMEMC, que passa a integrar o conjunto de instrumentos oficiais de planejamento e gestão ambiental do Município de Ereré-CE.
Art. 2.º - O PMEMC, conforme definido em seu conteúdo técnico, tem por objetivos:
I – promover ações voltadas à mitigação das emissões de gases de efeito estufa;
II – instituir medidas de adaptação e resiliência às mudanças climáticas;
III – reduzir vulnerabilidades socioambientais;
IV – orientar políticas públicas setoriais sob perspectiva climática;
V – fortalecer a estrutura institucional de prevenção, gestão de riscos e resposta a eventos climáticos extremos;
VI – fomentar práticas sustentáveis e a participação social.
DA COORDENAÇÃO DO PLANO
Art. 3.º - A coordenação das ações referentes ao Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Município de Ereré- CE, à qual compete orientar, integrar e acompanhar a execução das iniciativas relacionadas à política municipal de enfrentamento às mudanças climáticas.
Conforme estabelecido no plano original: “Atribui-se à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente a responsabilidade pela coordenação das ações correlatas à Política de Enfrentamento às Mudanças Climáticas no município.”
Parágrafo único. Caberá à Secretaria coordenadora promover articulação institucional com demais órgãos municipais, estaduais, federais e parceiros técnicos para execução do PMEMC.
DOS INSTRUMENTOS DO PMEMC
Art. 4º - São instrumentos utilizados para implementação do PMEMC, conforme definidos no documento-base:
I – diagnóstico climático municipal e avaliação das vulnerabilidades;
II – diretrizes e ações estruturantes de mitigação e adaptação;
III – planos, programas e projetos temáticos;
IV – mecanismos de governança e participação social;
V – indicadores e relatórios de monitoramento e avaliação;
VI – banco de dados e sistemas de informação climática.
DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS
Art. 5º - Conforme estabelecido no Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas, constituem ações prioritárias:
I – proteção e recuperação das áreas ambientais estratégicas;
II – ações de prevenção e redução dos riscos associados a eventos climáticos;
III – recuperação de áreas degradadas e suscetíveis a riscos;
IV – fortalecimento das ações de educação ambiental e climática;
V – incentivo à sustentabilidade nos setores produtivos;
VI – promoção da eficiência energética e fontes renováveis;
VII – fortalecimento da Defesa Civil e da capacidade de resposta a emergências.
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 6.º - O monitoramento e a avaliação do PMEMC serão realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, mediante:
I – indicadores definidos no plano;
II – relatórios periódicos de desempenho;
III – acompanhamento das ações executadas;
IV – atualização contínua do diagnóstico e dos dados climáticos municipais.
DA REVISÃO DO PLANO
Art. 7.º - O Plano Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas deverá ser revisado periodicamente, nos termos previstos em seu conteúdo técnico, podendo sofrer atualizações sempre que necessário em razão de novas evidências científicas, alterações normativas ou mudanças no cenário climático municipal.
Art. 8.º - O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias e instrumentos congêneres com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas à execução e fortalecimento das ações previstas no PMEMC.
Art. 9.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 29 dias do mês de dezembro de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:C87E60E6