ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352/2009, DE 22 DE JANEIRO DE 2009.
Autoriza Concessão de Diárias e Ajudas de Custo Aos Beneficiários Que Indica e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante o Art. 29, V da Constituição Federal sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.
Art. 1º - Serão concedidas, antecipadamente, em moeda corrente nacional, diária e/ou ajuda de custo aos servidores no exercício regular de suas funções, para indenização e retribuição de despesas decorrentes de viagens a serviço, realizadas fora da sede do Município.
§1º - Concedem-se ajudas de custo aos servidores designados a exercer suas funções em nova sede, em razão de transferência do mesmo, ou em virtude de missão ou estudo, onde o servidor tenha que permanecer fora do Município ou ainda em caso de viagem para fora do Estado, onde o valor necessário para a cobertura das despesas ultrapassem os valores estipulados para diárias.
§2º - A diária será paga por dia, ao servidor que se encontrar a serviço de um órgão ou entidade municipal fora da sede do Município, objetivando compensar despesas de alimentação e estadia realizadas no desempenho de suas funções.
§3º - As diárias somente serão concedidas quando a distância ultrapassar o raio de 80 Km.
Art. 2º - Os benefícios relativos às diárias e ajudas de custo concedidos na forma dos artigos 1º e seus parágrafos estendem-se ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como os demais ocupantes de cargos e funções públicas, na forma disposta em Tabela anexa a esta Lei, devendo ser reajustada sempre que necessária a recomposição do valor, por Decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo Único – Os beneficiários serão ressarcidos das despesas com transporte somente quando comprovarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após seu retorno ao local de trabalho, os gastos efetuados com documento legal de despesa, emitido dentro dos padrões fiscais exigidos.
Art. 3º - Caso o agente político ou servidor seja designado para efetuar viagem a outras unidades federadas a diária será concedida em dobro.
Art. 4º - A ajuda de custo terá como base a remuneração do servidor, podendo ser concedida até o limite de 05 (cinco) vezes o valor contido no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º - É vedada a concessão ao mesmo servidor, dentro do mês, de número superior a 20 (vinte) diárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 134/2001, de 18 de janeiro de 2001.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Aos 22 Dias do Mês de Janeiro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
DANIEL ARAÚJO DE SANTIAGO
Secretário da Administração e Planejamento
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:C8894ED4