ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598/2011 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Groaíras, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento, no valor de R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil reais), destinados a incluir elementos de gastos em atividades já existentes no orçamento de 2011 deste Município, conforme abaixo: (EMNDADO)

 

0201.04.122.0036.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$  20.000,00

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$  50.000,00

 

0302.04.122.0037.2.003 FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$  50.000,00

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 70.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

 

0411.04.122.0037.2.008 FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 70.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00

 

0411.15.451.0332.1006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CALCAMENTO EM PEDRA TOSCA

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 520.000,00

 

0411.15.451.0332.1007 ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00

 

0411.15.452.0336.2.009 FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$  50.000,00 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

 

0411.26.122.004.1.016 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E PICARRAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS E BUEIROS DO MUNICÍPIO

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$  50.000,00

 

0502.10.122.0804.2.017 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE

3.3.90.14.00 DIÁRIAS – CIVIL R$ 5.000,00

 

0502.10.301.0171.2.020 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PAB

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00

 

0502.10.301.0804.1019 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PSF’S

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00

 

0701.08.244.0037.2.045 MANUTENÇÃO SECRETARIA AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO

3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$  60.000,00

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para o financiamento dos programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam apontados os previstos no Art. 43 da Lei nº. 4.320/64, constante no orçamento para 2011.

 

Art. 3º Os efeitos desta Lei retroagirão  ao dia primeiro de novembro de dois mil e onze.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSE ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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