ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art.3º, da Lei n° 727/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
I - Médico Plantonista (24 horas): R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) por plantão;
II - Médico Clínico para Atenção Básica (Mês - 40 horas semanais): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por mês.
[...]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 22 de maio de 2026.
ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito do Município
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:C8A87AF3