ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 20/2026

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA NOS DIAS 20 E 21 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é feriado nacional em homenagem a Tiradentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento dos serviços essenciais e de manter a continuidade das atividades de relevante interesse público, garantindo o atendimento da população;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Abaiara-CE, o dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), ficando suspenso o expediente administrativo nos órgãos e entidades municipais.

 

Art. 2º - O dia 21 de abril de 2026 (terça-feira) é considerado feriado nacional, em comemoração à Tiradentes, nos termos da legislação vigente, não havendo expediente nos órgãos públicos.

 

Art. 3º - O disposto neste decreto não se aplica a repartições que tem por sua natureza à prestação de serviços essenciais e de interesse público de atendimento à população, não podendo ser paralisadas, especialmente: a área da saúde, limpeza pública, Setor de Licitações, Secretária de finanças, Contabilidade, dentre outras consideradas de natureza emergenciais, devendo seus secretários e diretores/coordenadores, elaborarem escala de funcionamento que atenda de forma mais harmônica possível o interesse da repartição e de seus servidores sem prejudicar o serviço correspondente.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 17 de abril de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:C8D331D8