ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 936/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Ibiapina, cria o Comitê Estratégico Municipal de Governança, alinha as diretrizes locais ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Ibiapina, com o objetivo de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino até o final do 2° (segundo) ano do Ensino Fundamental, atém de promover a recomposição de aprendizagens com foco na alfabetização de estudantes dos anos subsequentes.
Art. 2°. A Política Municipal de Alfabetização local alinha-se formalmente aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023.
Art. 3°. São objetivos fundamentais da Política Municipal de Alfabetização:
I - Assegurar que 100% (cem por cento) das crianças da rede pública municipal estejam alfabetizadas na idade certa;
II - Reduzir as distorções de idade-série no ciclo de alfabetização e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - Fomentar a cultura de avaliação formativa e diagnóstica contínua para subsidiar as práticas pedagógicas;
IV - Promover a equidade educacional, garantindo atenção pedagógica diferenciada aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 4°. A execução da Política Municipal de Alfabetização estruturar-se-á nos seguintes eixos:
I - Gestão e Governança: Fortalecimento da liderança escolar e monitoramento sistemático de indicadores de fluência e escrita;
II - Formação de Profissionais da Educação: Oferta de formação continuada para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
III - Infraestrutura e Materiais Pedagógicos: Distribuição de material didático complementar e fomento a ambientes alfabetizadores ricos em estímulos de leitura;
IV - Sistemas de Avaliação: Participação ativa nas avaliações externas estaduais e nacionais, além do desenvolvimento de instrumentos próprios de monitoramento.
Art. 5°. Fica criado o Comitê Estratégico Municipal (CEM) de Alfabetização, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e de monitoramento, responsável pela governança da política de alfabetização própria do município e pela sua articulação institucional no território.
Art. 6°. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I - Coordenar as ações locais integradas à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II - Monitorar e avaliar periodicamente os resultados de aprendizagem das escolas municipais, propondo planos de intervenção corretiva sempre que necessário;
III - Validar os relatórios técnicos municipais a serem submetidos às instâncias estaduais e federais;
IV - Promover a articulação intersetorial entre educação, assistência social, saúde e cultura para a garantia integral dos direitos da criança em fase de alfabetização.
Art. 7°. O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes setores, sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Equipe Técnica de Gestão Pedagógica/Alfabetização da Secretaria;
III - Diretores de Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal;
IV - Professores Alfabetizadores atuantes na Rede Municipal;
V - Conselho Municipal de Educação (CME). Parágrafo único. Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, em observância às metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação e pelas normativas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 9°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo no que couber para a fiel execução de seus dispositivos operacionais.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 11 de setembro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina/CE
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:C8D7BA88