ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 476/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013

LEI Nº 476/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013

 

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

V – as disposições relativas às Despesas com Pessoal da Administração Pública Municipal;

VI – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;

VII – as disposições gerais.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes anexos:

a) Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;

b) Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais;

c) Anexo III - Demandas da Audiência Pública

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. A elaboração e aprovação da Lei Orçamentária de 2014 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 637, de 18 de outubro de 2012, que aprova a 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.

Parágrafo único. O valor do resultado primário do exercício de 2013 que exceder a meta de superávit primário estabelecida na LDO 2013 poderá ser deduzido da despesa primária do exercício de 2014 quando da apuração do resultado primário desse exercício.

Art. 3°. O Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017, o qual será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2013, estabelecerá as prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014, incluindo os investimentos, as atividades de natureza continuada, de conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual de 2014 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual 2014-2017 e atender os seguintes princípios:

I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;

III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por produtos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, do qual resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, segmento da administração a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização dos programas de trabalho;

VI - função, maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do Setor Público;

VII - subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área de atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações;

VIII - categoria de despesa representa o efeito econômico da realização das despesas;

IX - grupo de despesa representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;

X - modalidade de aplicação representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das ações;

XI - fonte de recurso representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;

XII - indicadores de programas, parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do programa;

XIII - produtos de ação, bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste bem ou serviço.

§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as metas a serem alcançadas pelos indicadores dos programas e produtos de suas ações, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução.

§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações.

§ 3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 6º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2013, nos termos da Emenda nº 47 à Constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos e Fundos Especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 7º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria econômica e os grupos de despesa.

§ 1º. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:

I - pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:

vencimentos e vantagens fixas; subsídios, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000;

II - juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;

III - outras despesas correntes - 3: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo;

IV – investimentos - 4: compreendendo as despesas com obras e instalações; equipamentos e material permanente;

V - inversões financeiras - 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de títulos de crédito; concessão de empréstimos; depósitos compulsórios; aquisição de títulos representativos de capital já integralizado;

VI - amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com oprincipal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.

§ 2º. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando, no mínimo, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

§ 3º. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.

§ 4º. As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.

§ 5º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 25, será alocada na Unidade Orçamentária Secretaria de Administração Geral.

Art. 8º. As fontes de recursos serão apresentadas na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, contendo:

I – Identificador de Uso (IDUSO):

- 0 – recursos destinados à contrapartida

- 1 – contrapartida – BIRD

- 2 – contrapartida – BID

- 3 – outras contrapartidas.

II – Grupo de Fonte de Recursos:

- 1 – recursos do tesouro – exercício corrente

- 2 – recursos de outras fontes – exercício corrente

- 3 – recursos do tesouro – exercícios anteriores

- 6 – recursos de outras fontes – exercícios anteriores

- 9 – recursos condicionados.

III – Especificação das Fontes de Recursos:

- 00 – recursos próprios ou ordinários

- 21 – recursos de aplicações financeiras

- 31 – recursos do FUNDEB

- 32 – recursos do SUS

- 33 – recursos do FNDE

- 34 – recursos do FNAS

- 39 – outros recursos vinculados

- 46 – operações de crédito

- 55 – convênios

- 61 – recursos diretamente arrecadados

- 70 – alienação de bens

- 81 – doações e financiamento de projetos

- 91 - CIDE

- 99 – outras fontes

§ 1º. As fontes de recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:

a) Recursos Próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal; e

b) Recursos Vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculada.

§ 2º. As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de Administração Geral, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução.

§ 3º. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas discriminadas no caput deste artigo.

Art. 9º. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2013.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 ao Poder Legislativo.

Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I – a indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;

II – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receitae da despesa, respectivamente.

Art. 12. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:

I. texto da lei;

II. quadros orçamentários consolidados;

III. anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei.

§1º. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o "caput" deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração Geral, deverá dar ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.

Art. 15. As propostas parciais dos Órgãos do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2013 e apresentados à Secretaria de Administração Geral até o dia 10 de agosto de 2013.

Art. 16. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2013 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2014.

Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial.

Art. 18. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;

III – os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2013, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.

Art. 19. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:

I. recursos do FNDE e FUNDEB;

II. recursos do SUS e FNAS;

III. outros recursos vinculados;

IV. CIDE;

V. Operações de Crédito, se houver;

VI. Convênios e doações e financiamento de projetos;

VII. Recursos do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 20. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:

I. sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes,turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II. sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;

III. participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.

IV. sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propiciem a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.

§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

SEÇÃO II

Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 21. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos e Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.

Art. 22. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Art. 23. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 24. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal.

Art. 25. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2014, e será destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscaisimprevistos, de acordo com a letra “b”, do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros casos:

a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;

b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;

c) Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;

d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;

e) Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de despesas.

Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.

Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual fixado entre os limites de 60% a 80% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.

Art. 27. Nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:

I. realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição;

II. realocar recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte derecursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento;

III. realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais.

Art. 28. Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no art. 26 desta Lei.

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2014 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:

a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2014, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2012;

b) os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual quando contemplados no Plano Plurianual.

Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, serão identificados por código próprio, relacionados a sua origem e aplicação.

Art. 31. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Administração Geral, até 10 de agosto de 2013, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração Geral encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2013, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2013, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.

SEÇÃO III

Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:

I. de repasses do Fundo Nacional de Saúde;

II. das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

III. da receita de serviços de saúde;

IV. de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;

V. das receitas do Órgão de Previdência do Município; e

VI. do orçamento fiscal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 33. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de julho de 2013, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.

Art. 34. No exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa; e

II – for observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 35. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observados o contido no art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2014, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 36. No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, exceto no caso de sessão extraordinária do Poder Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência da Prefeita Municipal.

Art. 37. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

§ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

§ 2º. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei nº 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.

§ 3º. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 38. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:

I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III - revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;

IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

V - instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade.

Art. 39. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.

Art. 40. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 41. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no

§ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das metas fiscais, de forma a evidenciar as alterações realizadas em relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão de que as receitas e despesas possam ser redefinidas por ocasião da elaboração do orçamento de 2014.

Art. 44. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes" e "investimentos" de cada Poder.

Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:

a) as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

b) as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2007 e regulamentado pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007;

c) as despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

d) outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

Art. 45. Para os efeitos do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo nº 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 46. Para efeito do disposto no artigo nº 42, da Lei Complementar nº 101/2000:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2014, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, o que ocorrer primeiro, Programação Financeira e Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.

Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 49. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumento congênere com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.

Art. 52. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 53. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.

Art. 54. O projeto de lei orçamentária de 2014 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 55. Caso o projeto de lei orçamentária de 2014 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2014 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2014, serão ajustados as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2014.

§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida municipal;

c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;

e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.

Art. 56. Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.

Art. 57. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 26 de junho de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2014

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

19.130,00

Abertura de créditos adicionais a partir da redução de

19.130,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

dotações e da Reserva de Contingência

 

Avais e Garantias Concedidos

 

 

 

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

RPPS

 

 

 

INSS

 

 

 

Outros

 

 

 

Assistências Diversas

 

Abertura de créditos adicionais a partir da redução de

 

Outros Passivos Contingentes

10.000,00

dotações e da Reserva de Contingência

10.000,00

SUBTOTAL

29.130,00

SUBTOTAL

29.130,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções

30.000,00

 

30.000,00

Salário Mínimo

20.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de

20.000,00

Outras Duscrepâncias

10.000,00

Contingência

10.000,00

Taxa de Juros

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

30.000,00

TOTAL

30.000,00

TOTAL

59.130,00

 

59.130,00

 

FONTE: Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Finanças

Nota: O valor atribuído à "discrepância de Projeções" considera as dificuldades econômicas vivenciadas no país, que poderá interferir na taxa de crescimento do PIB ora divulgada pelo Banco Central, bem como nas demais taxas utilizadas no cálculo da receita e despesa para 2014. Considera, também, a possibilidade de aumento do salário mínimo em valor superior ao previsto.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2014

 

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

2016

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

Receita Total

32.761.567,00

30.994.859,98

0,2761

35.710.115,00

31.963.941,10

0,2678

38.924.034,00

32.961.329,49

0,2919

Receitas Primárias (I)

31.611.391,00

29.906.708,61

0,2664

34.456.423,00

31.492.937,57

0,2584

37.557.509,00

31.804.140,06

0,2817

Despesa Total

32.761.567,00

30.994.859,98

0,2761

35.710.115,00

31.963.941,10

0,2678

38.924.034,00

32.961.329,50

0,2919

Despesas Primárias (II)

32.169.614,00

30.434.828,76

0,2711

35.064.885,00

31.386.399,03

0,2630

38.220.733,00

32.365.765,94

0,2866

Resultado Primário (III) = (I – II)

-558.223,00

-528.120,15

-0,0047

-608.462,00

-544.631,22

-0,0046

-663.224,00

-561.625,88

-0,0050

Resultado Nominal

98.412,41

93.105,40

0,0008

179.307,64

160.497,35

0,0013

326.915,45

276.835,84

0,0025

Dívida Pública Consolidada

4.916.426,06

4.651.301,85

0,0414

8.327.247,56

7.453.676,65

0,0625

14.493.925,79

12.273.626,72

0,1087

Dívida Consolidada Líquida

4.916.426,06

4.651.301,85

0,0414

8.327.247,56

7.453.676,65

0,0625

14.493.925,79

12.273.626,72

0,1087

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPP (VI)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Boletim Focus de 11/03/2013

2. LDO do Estado do Ceará para o ano de 2013

 

VARIÁVEIS

2014

2015

2016

Taxa de Inflação

5,5

5,5

5,5

PIB - Estado (R$ milhares)

118.676.000,00

133.342.000,00

133.342.000,00

PIB País

3,5

3,5

3,5

Taxa de Juros - SELIC

8,25

8,25

8,25

 

Valores Constantes

Índice Deflação

2014

1,0550

2015

1,1130

2016

1,1742

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2014

 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2012

(a)

% PIB

Metas Realizadas em

2012

(b)

% PIB

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

28.361.507,75

0,0308%

28.327.976,68

0,0299%

-33.531,07

(0,00)

Receitas Primárias (I)

27.666.829,90

0,0301%

27.429.145,92

0,0290%

-237.683,98

(0,01)

Despesa Total

28.361.507,75

0,0308%

27.818.565,51

0,0294%

-542.942,24

(0,02)

Despesas Primárias (II)

27.895.820,52

0,0303%

27.351.018,22

0,0289%

-544.802,30

(0,02)

Resultado Primário (III) = (I–II)

-228.990,62

-0,0002%

78.127,70

0,0001%

307.118,32

(1,34)

Resultado Nominal

139.415,33

0,0002%

1,00

0,0000%

-139.414,33

(1,00)

Dívida Pública Consolidada

3.414.126,61

0,0037%

2.738.920,05

0,0029%

-675.206,56

(0,20)

Dívida Consolidada Líquida

3.414.126,61

0,0037%

2.738.920,05

0,0029%

-675.206,56

(0,20)

FONTE: IPECE - Publicação Resultados do PIB 2012 e LDO 2012 (projeção do PIB 2012)

 

VARIÁVEIS

2012

PIB - Estado Projetado

91.970.000.000,00

PIB - Estado Realizado

94.600.000.000,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

26.325.574,18

28.327.976,68

7,61

30.676.994,00

8,29

32.761.567,00

6,80

35.710.115,00

9,00

38.924.034,00

9,00

Receitas Primárias (I)

25.625.992,46

27.429.145,92

7,04

29.665.273,00

8,15

31.611.391,00

6,56

34.456.423,00

9,00

37.557.509,00

9,00

Despesa Total

25.465.726,93

27.818.565,51

9,24

30.676.994,00

10,28

32.761.567,00

6,80

35.710.115,00

9,00

38.924.034,00

9,00

Despesas Primárias (II)

25.002.003,76

27.351.018,22

9,40

30.225.661,00

10,51

32.169.614,00

6,43

35.064.885,00

9,00

38.220.733,00

9,00

Resultado Primário (III) = (I - II)

623.988,70

78.127,70

(87,48)

-560.388,00

(817,27)

-558.223,00

(0,39)

-608.462,00

9,00

-663.224,00

9,00

Resultado Nominal

-389.986,84

1,00

(100,00)

123.251,40

0,39

98.412,41

(20,15)

179.307,64

82,20

326.915,45

82,32

Dívida Pública Consolidada

3.098.118,52

2.738.920,05

(11,59)

3.018.289,90

10,20

4.916.426,06

62,89

8.327.247,56

69,38

14.493.925,79

74,05

Dívida Consolidada Líquida

3.098.118,52

2.738.920,05

(11,59)

3.018.289,90

10,20

4.916.426,06

62,89

8.327.247,56

69,38

14.493.925,79

74,05

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

29.674.187,22

29.982.330,52

1,04

30.676.994,00

2,32

31.053.618,01

1,23

32.084.559,75

3,32

33.149.407,26

3,32

Receitas Primárias (I)

28.885.618,70

29.031.008,04

0,50

29.665.273,00

2,18

29.963.403,79

1,00

30.958.151,84

3,32

31.985.614,89

3,32

Despesa Total

28.704.967,40

29.443.169,74

2,57

30.676.994,00

4,19

31.053.618,01

1,23

32.084.559,74

3,32

33.149.407,26

3,32

Despesas Primárias (II)

28.182.258,64

28.948.317,68

2,72

30.225.661,00

4,41

30.492.525,12

0,88

31.504.838,27

3,32

32.550.445,41

3,32

Resultado Primário (III) = (I - II)

703.360,06

82.690,36

(88,24)

-560.388,00

(777,69)

-529.121,33

(5,58)

-546.686,43

3,32

-564.830,53

3,32

Resultado Nominal

-439.593,17

1,06

(100,00)

123.251,40

0,39

93.281,90

(24,32)

161.103,00

72,71

278.415,47

72,82

Dívida Pública Consolidada

3.492.199,20

2.898.872,98

(16,99)

3.018.289,90

4,12

4.660.119,49

54,40

7.481.803,73

60,55

12.343.660,19

64,98

Dívida Consolidada Líquida

3.492.199,20

2.898.872,98

(16,99)

3.018.289,90

4,12

4.660.119,49

54,40

7.481.803,74

60,55

12.343.660,19

64,98

 

FONTE: 1. Banco Central do Brasil - Boletim Focus, publicado em 11/03/2013

2. IPCA/IBGE - 2011 e 2012

 

VARIÁVEIS

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Taxa de Inflação (IPCA)

6,5

5,84

Valor corrente

5,5

5,5

5,5

VARIÁVEIS

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Valores Contantes

1,1272

1,0584

Valor corrente

1,055

1,113

1,1742

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2014

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011

%

2010

%

Patrimônio/Capital

3.967.695,50

100,00

2.825.810,20

100,00

1.712.555,01

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

 

0,00

TOTAL

3.967.695,50

100,00

2.825.810,20

100,00

1.712.555,01

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011

%

2010

%

Patrimônio

7.072.078,40

100,00

5.448.386,21

100,00

4.002.863,73

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

7.072.078,40

100,00

5.448.386,21

100,00

4.002.863,73

100,00

FONTE: Balanços Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2014

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2012

(a)

2011

(b)

2010

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2012 (d)

2011 (e)

2010

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2012

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2011

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2010

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

FONTE: Demonstração das Variações Patrimoniais do Poder Executivo dos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2014

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2010

2011

2012

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

794.570,95

1.276.931,50

1.254.945,51

RECEITAS CORRENTES

794.570,95

1.276.931,50

1.254.945,51

Receita de Contribuições dos Segurados

398.736,07

667.119,17

460.992,99

Pessoal Civil

398.736,07

667.119,17

460.992,99

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

395.834,88

608.334,83

793.952,52

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

1.477,50

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

341.635,59

883.441,73

324.739,72

RECEITAS CORRENTES

341.635,59

883.441,73

324.739,72

Receita de Contribuições

341.635,59

883.441,73

323.772,72

Patronal

341.635,59

883.441,73

323.772,72

Pessoal Civil

341.635,59

883.441,73

323.772,72

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

967,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

1.136.206,54

2.160.373,23

1.579.685,23

 

DESPESAS

2010

2011

2012

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

639.457,38

780.047,31

708.478,05

ADMINISTRAÇÃO

208.566,42

204.841,69

171.795,56

Despesas Correntes

208.566,42

204.841,69

171.795,56

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

430.890,96

575.205,62

536.682,49

Pessoal Civil

430.890,96

575.205,62

536.682,49

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

639.457,38

780.047,31

708.478,05

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

496.749,16

1.380.325,92

871.207,18

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO

2010

2011

2012

DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

 

 

 

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

598.896,85

783.480,32

743.781,81

BENS E DIREITOS DO RPPS (*)

4.022.146,22

5.466.325,41

6.377.138,60

Bancos Conta Movimento

4.022.146,22

5.466.325,41

6.377.138,60

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

NOTA: Município vinculado ao RPPS

FONTE: 1. Anexo V do RREO dos últimos bimestres dos exercícios de 2010, 2011 e 2012

2. Balanços Orçamentários e Balanços Patrimoniais do RPPS de 2011 e 2012

 

Tabela 8 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICÍPIO DE FORTIM

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2014

 

AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício anterior) + (c)

2013

1.394.773,99

1.048.723,93

346.050,06

6.723.188,66

2014

1.467.988,32

1.184.450,85

283.537,47

7.006.726,13

2015

1.540.405,07

1.355.006,90

185.398,17

7.192.124,30

2016

1.607.963,04

1.578.994,75

28.968,29

7.221.092,59

2017

1.684.518,99

1.787.160,39

(102.641,40)

7.118.451,19

2018

1.748.101,67

2.091.625,93

(343.524,26)

6.774.926,93

2019

1.791.752,37

2.530.739,29

(738.986,92)

6.035.940,01

2020

1.860.337,50

2.876.678,15

(1.016.340,65)

5.019.599,36

2021

1.934.758,77

3.224.410,25

(1.289.651,48)

3.729.947,88

2022

1.943.997,78

3.937.417,13

(1.993.419,35)

1.736.528,53

2023

2.009.867,24

4.394.407,28

(2.384.540,04)

(648.011,51)

2024

2.067.803,63

4.926.605,85

(2.858.802,22)

(3.506.813,73)

2025

2.114.875,93

5.550.303,50

(3.435.427,57)

(6.942.241,30)

2026

2.090.071,26

6.564.487,70

(4.474.416,44)

(11.416.657,74)

2027

2.119.016,38

7.343.885,87

(5.224.869,49)

(16.641.527,23)

2028

2.151.008,37

8.145.153,78

(5.994.145,41)

(22.635.672,64)

2029

2.168.809,41

9.054.243,15

(6.885.433,74)

(29.521.106,38)

2030

2.206.598,39

9.893.519,99

(7.686.921,60)

(37.208.027,98)

2031

2.272.002,72

10.632.628,05

(8.360.625,33)

(45.568.653,31)

2032

2.305.299,72

11.565.294,49

(9.259.994,77)

(54.828.648,08)

2033

2.319.614,93

12.620.987,65

(10.301.372,72)

(65.130.020,80)

2034

2.335.717,26

13.695.815,44

(11.360.098,18)

(76.490.118,98)

2035

2.383.101,80

14.649.570,14

(12.266.468,34)

(88.756.587,32)

2036

2.435.609,13

15.607.821,11

(13.172.211,98)

(101.928.799,30)

2037

2.393.815,12

17.059.079,60

(14.665.264,48)

(116.594.063,78)

2038

2.449.108,63

18.042.198,81

(15.593.090,18)

(132.187.153,96)

 

2039

2.424.137,45

19.433.987,22

(17.009.849,77)

(149.197.003,73)

2040

2.476.955,02

20.461.780,46

(17.984.825,44)

(167.181.829,17)

2041

2.478.355,64

21.737.921,51

(19.259.565,87)

(186.441.395,04)

2042

2.547.294,91

22.693.434,38

(20.146.139,47)

(206.587.534,51)

2043

2.618.878,51

23.635.042,90

(21.016.164,39)

(227.603.698,90)

2044

2.675.940,37

24.635.558,32

(21.959.617,95)

(249.563.316,85)

2045

2.759.653,38

25.490.853,91

(22.731.200,53)

(272.294.517,38)

2046

2.777.573,85

26.625.311,74

(23.847.737,89)

(296.142.255,27)

2047

2.862.147,86

27.410.429,17

(24.548.281,31)

(320.690.536,58)

2048

2.900.706,45

28.362.058,54

(25.461.352,09)

(346.151.888,67)

2049

2.964.462,99

29.139.731,61

(26.175.268,62)

(372.327.157,29)

2050

3.034.846,69

29.816.758,03

(26.781.911,34)

(399.109.068,63)

2051

3.099.731,45

30.437.993,19

(27.338.261,74)

(426.447.330,37)

2052

3.158.122,43

30.993.554,03

(27.835.431,60)

(454.282.761,97)

2053

3.209.104,80

31.474.389,55

(28.265.284,75)

(482.548.046,72)

2054

3.207.407,31

32.074.073,06

(28.866.665,75)

(511.414.712,47)

2055

3.238.633,62

32.386.336,18

(29.147.702,56)

(540.562.415,03)

2056

3.259.785,97

32.597.859,68

(29.338.073,71)

(569.900.488,74)

2057

3.270.184,38

32.701.843,83

(29.431.659,45)

(599.332.148,19)

2058

3.269.207,23

32.692.072,27

(29.422.865,04)

(628.755.013,23)

2059

3.256.256,67

32.562.566,68

(29.306.310,01)

(658.061.323,24)

2060

3.231.096,45

32.310.964,45

(29.079.868,00)

(687.141.191,24)

2061

3.193.056,21

31.930.562,13

(28.737.505,92)

(715.878.697,16)

2062

3.141.951,04

31.419.510,37

(28.277.559,33)

(744.156.256,49)

2063

3.078.093,44

30.780.934,40

(27.702.840,96)

(771.859.097,45)

2064

3.001.468,32

30.014.683,17

(27.013.214,85)

(798.872.312,30)

2065

2.912.321,12

29.123.211,18

(26.210.890,06)

(825.083.202,36)

2066

2.811.408,98

28.114.089,76

(25.302.680,78)

(850.385.883,14)

2067

2.699.575,50

26.995.755,01

(24.296.179,51)

(874.682.062,65)

2068

2.577.684,84

25.776.848,43

(23.199.163,59)

(897.881.226,24)

2069

2.446.445,27

24.464.452,66

(22.018.007,39)

(919.899.233,63)

2070

2.306.510,72

23.065.107,17

(20.758.596,45)

(940.657.830,08)

2071

2.158.861,12

21.588.611,19

(19.429.750,07)

(960.087.580,15)

2072

2.004.429,08

20.044.290,81

(18.039.861,73)

(978.127.441,88)

2073

1.845.144,02

18.451.440,17

(16.606.296,15)

(994.733.738,03)

2074

1.682.384,08

16.823.840,84

(15.141.456,76)

(1.009.875.194,79)

2075

1.518.047,69

15.180.476,90

(13.662.429,21)

(1.023.537.624,00)

2076

1.353.649,89

13.536.498,90

(12.182.849,01)

(1.035.720.473,01)

2077

1.191.621,96

11.916.219,63

(10.724.597,67)

(1.046.445.070,68)

2078

1.034.132,10

10.341.321,02

(9.307.188,92)

(1.055.752.259,60)

2079

884.000,75

8.840.007,48

(7.956.006,73)

(1.063.708.266,33)

2080

744.415,66

7.444.156,60

(6.699.740,94)

(1.070.408.007,27)

2081

615.433,95

6.154.339,53

(5.538.905,58)

(1.075.946.912,85)

2082

498.666,99

4.986.669,88

(4.488.002,89)

(1.080.434.915,74)

2083

396.709,54

3.967.095,43

(3.570.385,89)

(1.084.005.301,63)

2084

308.334,73

3.083.347,26

(2.775.012,53)

(1.086.780.314,16)

2085

234.064,21

2.340.642,13

(2.106.577,92)

(1.088.886.892,08)

2086

172.366,97

1.723.669,71

(1.551.302,74)

(1.090.438.194,82)

2087

172.366,97

1.723.669,71

(1.551.302,74)

(1.091.989.497,56)

 

NOTA: Projeção atuarial elaborada em 06/07/2012, por Thiago Soares Marques, MIBA 1507, CPF 658305473-68.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2014

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/

PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2014

2015

2016

NIHIL

NIHIL

NIHIL

NIHIL

NIHIL

NIHIL

NIHIL

TOTAL

 

 

 

 

 

-

FONTE:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2014

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2014

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

 

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I+II)

 

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

 

FONTE:

Nota: Não há previsão de aumento de receitas municipais e/ou de transferências do Estado e União, decorrentes de elevação de alíquotas

 

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMANDAS AUDIÊNCIA PÚBLICA

AÇÕES

DEMANDA AUDIÊNCIA PÚBLICA (%)

EIXO EDUCAÇÃO

 

Qualificar e valorizar o profissional da educação

84

Melhorar a infraestrutura nas escolas urbanas e rurais

71

Melhorar o transporte escolar

55

Melhorar a qualidade da merenda escolar

43

Construir quadras de esportes nas escolas

28

EIXO: SAÚDE

 

Reformar e equipar com equipamentos modernos o hospital

75

Contratar mais profissionais de saúde

75

Implantar rede laboratorial

51

Implantar política de controle para drogas lícitas (alcoolismo e tabagismo)

43

Estabelecer políticas públicas voltadas para o idoso

32

EIXO: DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

 

Preservar os recursos hídricos

80

Incentivar e apoiar a implantação de cooperativas de materiais recicláveis

64

Simplificar a burocracia de licença ambiental

56

Conscientizar sobre o uso de agrotóxicos

40

Criar coleta seletiva

40

AÇÕES

DEMANDA AUDIÊNCIA PÚBLICA (%)

EIXO: ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Criar políticas voltadas para a capacitação profissional e o 1º emprego

89

Criar centro de ressocialização para infratores (crianças, adolescentes ou adultos)

61

Criar programas que atendam pessoas com necessidades especiais

60

Criar centro de referência para mulheres e crianças vítimas de violência doméstica

44

Construir centros poliesportivos nos bairros e distritos

29

EIXO: INFRAESTRUTURA

 

Construir casas populares

73

Implantar/ampliar rede de esgoto

65

Pavimentar ruas

59

Implantar ações para limpeza de córregos e igarapés

49

Reestruturar e ampliar a iluminação pública

33

Construção do Cemitério de Pontal

7


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:C91D27FE