ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.946, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

Estabelece medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLUIÇÃO SONORA

 

Art. 1° A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive, as de propagandas, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego público, conforme os padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta lei.

 

Art. 2° O nível máximo de som permitido à máquinas, motores, compressores e geradores estacionários é de setenta decibéis medidos na escala de compensação A (70dBA) no período diurno das 07 às 18h (sete às dezoito horas) e de cinquenta decibéis medidos na escala de compensação A (50dBA) no período noturno, das 18 às 7h (dezoito às sete horas), em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor.

 

Art. 3° O nível máximo de som permitido a alto falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza usados em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos, comemorações e atividades congêneres passa a ser de setenta decibéis na escala de compensação A (70dBA) no período diurno de 6:00 às 22:00h, medidos a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora e à altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do solo, ou de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento. No horário, noturno compreendido entre 22:00 e 6:00h, o nível máximo de som é de sessenta decibéis na escala de compensação A (60dBA), medidos a 2,0m dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora, sendo o nível máximo de 55dBA, medidos dentro do limite do imóvel onde dá o incômodo.

 

Parágrafo único. Em caso de denúncia, para caracterizar infração a lei, obrigatoriamente, deverá ser a medição efetuada dentro do limite do imóvel onde há o incômodo.

 

Art. 4° Os serviços de publicidade e propaganda com alto-falantes, sons eletronicamente amplificados, sons digitalizados, carros de som, paredões, volantes ou assemelhados, trios elétricos e congêneres, ou outras formas de transportar tais sons, bem como as atividades que os utilizem em vias públicas ou particulares, mesmo que em eventos de curta duração, deverá requerer o licenciamento ou autorização do órgão municipal competente – IMAMN, responsável pela política ambiental.

 

§ 1ºO IMAMN estabelecerá a documentação necessária em que constará o horário, dias e critérios para funcionamento do estabelecimento/evento.

 

§ 2º A propaganda volante só será permitida, mediante autorização, no período de 7h30min às 11h30min e de 14h às 17h30min, de segunda a sexta e de 7h às 17h no sábado, vedada a execução aos domingos, exceto àquelas localidades em que, tradicionalmente, acontecem suas feiras, donde limitar-se-á o tempo de execução da propaganda volante durante o acontecimento da respectiva feira, bem como nos domingos de eventos tradicionais e com datas comemorativas elencadas pelos calendários oficiais da União, Estado e Município.

 

§ 3º Os proprietários de som volante de outros municípios que porventura venham realizar propaganda neste município deverão seguir as normas estabelecidas nesta legislação.

 

Art. 5º A realização de atividades recreativas ou culturais que utilizem sonorização fixa ou móvel, em ruas ou áreas preponderantemente residenciais deverá ser objeto de autorização.

 

Parágrafo único. A desobediência do disposto no caput deste artigo implicará na cominação das penalidades previstas pela legislação.

 

Art. 6° A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 200m (duzentos metros) de repartições públicas, escolas, hospitais, teatros, sede do Poder Judiciário ou Igrejas, nas horas de funcionamento, e permanentemente, para os casos de hospitais e postos de saúde.

 

Art. 7º Os serviços de alto-falantes fixos somente poderão ser licenciados para ruas e áreas preponderantemente comerciais ou industriais, para funcionamento nos horários estipulados no § 2º do Art.4°.

 

Parágrafo único. Os alto-falantes fixados em postes inseridos no costume local serão permitidos mediante licenciamento no órgão competente ambiental de acordo com o caput deste artigo.

 

Art. 8º O estabelecimento deverá solicitar junto ao IMAMN autorização temporária para a utilização de alto-falantes, fonógrafos e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, no interior das lojas, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam.

 

§ 1º O IMAMN deverá empreender, em conjunto com a Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, sempre que necessária, vistoria nos veículos e/ou aparelhos que necessitem de seu licenciamento ou autorização, averiguando os níveis de emissão de sons e ruídos, de modo a compatibilizá-los com os parâmetros desta lei.

 

Art. 9º Serão fiscalizados pelo IMAMN os critérios e padrões de emissão de ruídos a seguir:

 

§ 1º Os decorrentes dos serviços de propaganda volante, alto-falantes fixos, atividades industriais, comerciais, sociais, recreativas ou religiosos sendo consideradas prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, aquelas em que o nível sonoro seja maior que 60 (sessenta) decibéis para alto falantes fixos e 70 (setenta) decibéis para os demais na escala de compensação A.

 

§ 2º Os decorrentes de atividades e eventos noturnos como bares, restaurantes, clubes, e outros, em que o nível sonoro seja maior que 60 decibéis na escala de compensação A.

 

Art.10.Caberá também à Autarquia Municipal de Trânsito – AMT e a Polícia Militar a fiscalização de carros de som e veículos particulares equipados com sistemas de som que circulem pelas ruas desta cidade produzindo ruídos sonoros acima do limite tolerável, bem como nas áreas acima referidas e em horários incompatíveis com a garantia do sossego da população.

 

§ 1º O descumprimento do estabelecido neste artigo, após uma advertência, acarretará a apreensão imediata do equipamento.

 

I - para a retirada do equipamento deverá ser cumprido o procedimento administrativo estabelecido pelo IMAMN.

 

II - durante o período em que o equipamento estiver apreendido, fica o Poder Público responsável por sua guarda.

 

III - se no período de 60 (sessenta) dias não houver regularização, o equipamento apreendido será incorporado ao patrimônio da Administração Pública municipal.

 

§ 2º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, podendo nas formas previstas em lei, ser a propensa dívida, executada administrativa e/ou judicialmente.

 

§ 3º Fica permitida a utilização sonora em veículos particulares, nas seguintes situações:

 

I - instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para seu interior.

 

II - em eventos do calendário oficial ou expressamente autorizados pelo IMAMN, desde que façam parte de sua programação;

 

III - em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente e com devida autorização ao IMAMN;

 

IV - utilizada na publicidade sonora, atendida a esta Lei.

 

Art. 11. Para prevenir a poluição sonora, o município disciplinará o horário de funcionamento noturno das construções, condicionando a admissão de obras de construção civil aos domingos e feriados desde que satisfeitas as seguintes condições:

 

I - obtenção de alvará de licença especial, com discriminação de horários e tipos de serviços que poderão ser executados.

 

II - observância dos níveis de som estabelecidos nesta lei.

 

Art. 12. Não se compreendem nas proibições desta Lei os ruídos produzidos por:

 

I - vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;

 

II- sinos de igreja ou templo, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;

 

III- bandas institucionais de músicas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

 

IV- sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros ou assemelhados;

 

V- manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado.

 

Art. 13. Qualquer dos munícipes que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos, acima dos limites estabelecidos nesta resolução, poderá denunciar a ocorrência aos órgãos competentes (IMAMN, POLÍCIA MILITAR e AMT), para que sejam tomadas as providências necessárias, desde que seja devidamente identificado o autor da denúncia.

 

Parágrafo único. Recebida a informação, o órgão responsável pela fiscalização do meio ambiente deverá tomar providências necessárias para a sua imediata apuração e aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 14. Para a medição dos níveis de som considerados nesta lei, o aparelho medidor, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado, no mínimo, de 2,0m (dois metros) da divisa do veículo ou da fonte produtora do som e ruído, e à altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) do solo, ou de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento.

 

Art. 15. Para efeito desta lei, considerar-se-á como licenciamento o ato administrativo por meio do qual o Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova outorgará a pessoa física ou jurídica o direito de realizar os serviços de utilização sonora, classificado de acordo com o prazo de validade, em:

 

a) Licença - prazo de validade de até 01 (um) ano.

 

b) Autorização temporária - prazo de validade de até 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único. Para obter o licenciamento o requerente optará, no ato do requerimento, pela licença (validade de até um ano) renovada por igual período ou pela autorização (validade de até 90 dias).

 

Art. 16. Para a concessão da autorização ou licença do serviço de utilização sonora, fica o órgão público autorizado a exigir, de pessoas físicas ou jurídicas, a apresentação dos documentos, bem como o pagamento, em UFIRM:

 

a) Taxa para Licença (de 91 a 365) - 0,3 UFIRM / dia

 

b) Taxa para Autorização Temporária (até 10 dias) – 1,00 UFIRM / dia

 

c) Taxa para Autorização Temporária (de 11 a 90 dias) – 0,70 UFIRM / dia

 

Parágrafo único. A licença dos demais casos e serviços, não mencionados no caput anterior, obedecerá ao disposto na Tabela IV do Código Tributário do Município.

 

Art. 17. Não será expedido alvará de funcionamento a nenhum estabelecimento sem que seja realizada vistoria pelo órgão municipal responsável pela fiscalização de meio ambiente, para que fique registrada sua adequação para emissão de sons provenientes de quaisquer fontes, limitando a passagem para o exterior.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos vistoriados e considerados adequados receberão autorização especial de utilização sonora.

 

Art. 18. A autorização especial de utilização sonora será emitida pelo órgão responsável pela fiscalização do meio ambiente e terá prazo de validade até 01 ano, podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais.

 

Art. 19. A não obediência aos critérios e limites estabelecidos nesta lei sujeitarão os infratores às penalidades previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), bem como a apreensão do equipamento;

 

Art. 20. Caberá aos órgãos competentes a vistoria e fiscalização do disposto nesta lei, no âmbito de sua atribuição, observando-se que:

 

I - Os estabelecimentos que estiverem utilizando equipamentos sonoros sem a devida autorização especial de utilização sonora, serão assim penalizados:

 

a) na primeira autuação advertência para, em 3 (três) dias úteis, fazer cessar a irregularidade adequando-se aos dispositivos desta lei;

 

b) na segunda autuação multa de 100 UFIRM;

 

c) na terceira autuação será feita a cassação do Alvará de Funcionamento, suspensão das atividades, bem como a apreensão do equipamento, até a regularização da licença especial;

 

II - Os estabelecimentos que estiverem funcionando com nível acústico acima dos limites permitidos por esta lei, ainda que possuam autorização especial de utilização sonora:

 

a) na primeira autuação advertência para que se adeque até 3 (três) dias uteis para cessar a irregularidade.

 

b) na segunda autuação multa de 100 UFIRM;

 

c) na terceira autuação, apreensão da aparelhagem, a cassação da autorização especial de utilização, ficando, ainda, impedido de utilizar qualquer aparelho sonoro, tudo pelo período de 90 (noventa) dias.

 

d) na quarta autuação, apreensão da aparelhagem, a cassação da autorização especial de utilização sonora e a cassação do Alvará de Funcionamento, tudo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 21. O infrator poderá apresentar um único recurso ao órgão competente pela autuação, no prazo de 20 dias após receber a notificação.

 

Art. 22. As multas deverão ser pagas pelo interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do auto de infração ou, caso a contestação ou o recurso sejam julgados improcedentes, 20 (vinte) dias após a notificação da decisão.

 

Art. 23. Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta lei, bem como de suas licenças e autorizações serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, criado pela Lei nº 1.510/2009.

 

Art.24. O IMAMN reconhecerá o estabelecimento ou atividade de utilização sonora, regular no Município, por meio do Selo Som Legal.

 

Art. 25. Fica o IMAMN autorizado a proceder à fiscalização, quando necessário em parceria com a Polícia Militar e Autarquia Municipal de Trânsito, a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta legislação.

 

CAPÍTULO II

DOS PAREDÕES

 

Art. 26. Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do município de Morada Nova, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.

 

Art. 27. O descumprimento do estabelecido nesta Lei, após uma advertência, acarretará na apreensão imediata do equipamento.

 

§ 1º Para a retirada do equipamento deverá ser observado o procedimento administrativo previsto em leidesta Lei.

 

§ 2º Durante o período em que o equipamento estiver apreendido, fica o Poder Público responsável por sua guarda e conservação, sob pena de indenização.

 

Art. 28. Para os efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.

 

Parágrafo único. Nos casos em que os equipamentos sonoros estejam acomodados no porta-malas dos veículos, considera-se infração a esta Lei, conforme o definido em seu art. 26, o funcionamento dos mesmos com o porta-malas aberto.

 

Art. 29. Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta lei.

 

§ 1º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º O valor da multa será de 150 (Cento e cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência de Morada Nova (UFIRM), ou índice equivalente que venha a substitui-la, dobrado a cada reincidência.

 

§ 3º Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, regulamentado pela Lei nº 1.510/2009.

 

Art. 30. Nas áreas mistas, com vocação recreacional e nas Zonas Rurais, para caracterizar infração a presente lei, obrigatoriamente, deverá ser realizado a aferição nos limites do imóvel residencial mais próximo de onde se encontre o aparelho sonoro.

 

Art. 31. Desde que atendam aos limites estabelecidos desta Lei, não se inclui nas exigências dos “paredões” a utilização de aparelhagem sonora:

 

I - instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para seu interior;

 

II - em eventos do calendário oficial ou expressamente autorizados pelo Município, desde que façam parte de sua programação;

 

III - em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente;

 

IV - utilizada na publicidade sonora, atendida a esta legislação.

 

Art. 32. Fica o Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova - IMAMN autorizado a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta Lei.

 

§ 1º Fica o IMAMN autorizado a realizar parcerias ou convênios com os órgãos de trânsito municipal, estadual e federal, com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMACE) ou o ente que vier a substitui-la, com a Polícia Militar, com a Polícia Federal e com o Ministério Público, com vistas ao cumprimento desta Lei.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar programas e ações de esclarecimento e capacitação de associações comunitárias, entidades de classe, organizações não governamentais e entidades afins, com a finalidade de qualificá-las para o acompanhamento e denúncias relacionadas ao eventual descumprimento do estatuído.

 

Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Seção VI do Capítulo V da Lei Municipal nº 1.844, de 27 de dezembro de 2017.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 21 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C937FE0C