ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.830, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Modifica a redação do art. 82 da Lei Municipal Nº 1.567, de 28 de outubro de 2011, acrescenta parágrafo único e dá as seguintes providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 82 da Lei 1.567, de 28 de outubro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 82. A aposentadoria vigorará a partir do ato de concessão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º Os Proventos do participante serão de logo custeados pelo IPREMN, a partir do ato de concessão do benefício, respeitadas as demais normas e condições estatuídas nesta lei.

 

§ 2º No caso de não homologação do benefício pelo Tribunal ou Conselho de Contas por falha documental de responsabilidade do servidor, este será obrigado a ressarcir ao instituto previdenciário todos os valores percebidos a partir de seu afastamento.

 

§ 3º No caso de não homologação do benefício pelo Tribunal ou Conselho de Contas por falha no ato administrativo realizado com negligência, imprudência ou imperícia, o município será obrigado a ressarcir ao instituto previdenciário todos os valores percebidos a partir do afastamento do servidor, cabendo ao município o direito de regressão contra o servidor público responsável pelo ato.

 

Art. 2º. Todos os servidores que já se encontram afastados, sujeitar-se-ão, a partir de então, aos efeitos da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de outubro de 2.017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:C9459EC8