ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2020, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA FIXAR O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE FORTIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Estabelece novos valores para o Anexo III da Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014, alterada pela Lei Complementar n° 025/2016 e 042/2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de Janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2020.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fortim, constante na Lei Complementar nº 011/2014, de 10 de março de 2014.
|
CARGOS EFETIVOS/COMISSIONADOS |
REFE-RÊNCIAS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Agente Administrativo |
1 |
R$ 1.039,00 |
|
Analista Legislativo |
2 |
R$ 1.255,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
3 |
R$ 1.039,00 |
|
Motorista |
4 |
R$ 1.039,00 |
|
Técnico em Informática |
5 |
R$ 1.039,00 |
|
Vigilante |
6 |
R$ 1.039,00 |
|
Diretor Geral |
7 |
R$ 1.962,00 |
|
Assessor da Presidência |
8 |
R$ 1.570,00 |
|
Assessor Parlamentar |
9 |
R$ 1.570,00 |
|
Diretor de Finanças |
10 |
R$ 1.255,00 |
|
Assessor Legislativo |
11 |
R$ 1.039,00 |
|
Assessor Jurídico |
12 |
R$ 3.348,00 |
|
Assessor Legislativo/Redator de Atas |
13 |
R$ 1.039,00 |
|
Assessor de Imprensa |
14 |
R$ 1.051,00 |
|
Assistente de Som |
15 |
R$ 1.039,00 |
|
Ouvidor Legislativo Municipal |
16 |
R$ 1.990,00 |
|
Controlador Geral |
17 |
R$ 2.302,00 |
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:C94B7057