ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 046/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 046/2026, de 27 de outubro de 2026.
Denomina o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), localizado no Bairro Alto Brilhante, na sede do Município de Quiterianópolis/CE, de Centro de Atendimento Educacional Especializado Francisca Anita de Macedo – Tia Anita, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Centro de Atendimento Educacional Especializado Francisca Anita de Macedo – Tia Anita o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), localizado no Bairro Alto Brilhante, na sede do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará.
Art. 2º A denominação prevista nesta Lei constitui homenagem à memória de Francisca Anita de Macedo, conhecida popularmente como Tia Anita, cidadã quiterianopolense que dedicou sua vida à educação, à evangelização, à assistência social e à promoção da dignidade humana.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias à identificação oficial do equipamento público com a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, em 27 de outubro de 2026.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:C9592361